Gustavo Filipe Barbosa Garcia

é livre-docente pela Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo). Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Pós-Doutorado em Direito pela Universidade de Sevilla. Especialista em Direito pela Universidade de Sevilla. Membro Pesquisador do IBDSCJ. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, titular da cadeira 27. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Professor universitário. Advogado.

Financeiro

Contratação de crédito com juros reduzidos: negócios jurídicos processuais previstos na Lei 15.252

A Lei 15.252, de 4 de novembro de 2025, dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros. Propõe-se analisar as disposições da Lei 15.252/2025 sobre a contratação de crédito em modalidade especial com juros reduzidos, com destaque aos aspectos processuais. A pessoa natural usuária de serviços financeiros tem, entre outros, direito à […]

Processo

Eficácia preclusiva da coisa julgada e Tema 1.268/STJ: identidade de causa de pedir e pedidos distintos

O presente estudo tem como objetivo a análise da eficácia preclusiva da coisa julgada, na hipótese de ação anterior e ação posterior com identidade de causa de pedir, mas pedidos distintos. Marcello Casal Jr/Agência Brasil Cabe analisar, de forma mais específica, a tese em recurso repetitivo fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.268, […]

Administrativo

Lei 15.175/2025 altera CLT sobre transferência de empregado público

A Lei 15.175, de 23 de julho de 2025, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública. Neste artigo, propõe-se analisar os principais aspectos da nova disposição legal. Os empregados da administração pública têm direito à […]

Processo

Fundamento jurídico e princípio da congruência: vedação de decisão surpresa

Propõe-se examinar aqui se os fundamentos jurídicos alegados pelas partes vinculam o juiz ao proferir a decisão. Cabe analisar a abrangência da causa de pedir, com destaque à distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal, bem como a vedação de decisão surpresa. Causa de pedir A causa de pedir é um dos requisitos da petição […]

Civil

Nova Lei de Seguros: aspectos processuais

A Lei 15.040, de 9 de dezembro de 2024, dispõe sobre normas de seguro privado. Vamos, então, destacar os principais aspectos processuais decorrentes do referido diploma legal. Seguro em favor de terceiro No seguro por conta de outrem, o risco incide sobre interesse de outra pessoa (segurado), e não do estipulante. Nesse sentido, o seguro […]

Trabalhista

Eficácia imediata da reforma trabalhista

A Lei 13.467/2017 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Propõe-se examinar a eficácia no tempo das normas de natureza material previstas naquele diploma legal. A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, tem início de […]

Constitucional

Proposta de redução da duração do trabalho: abrangência e efeitos

Ganhou destaque a proposta de emenda à Constituição que tem como objetivo alterar o inciso XIII do artigo 7º da Constituição de 1988, passando a prever a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 36 horas semanais. Camila Domingues/ Palácio Piratini Nos termos do artigo 58 da CLT, a duração normal […]

Empresarial

Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação

Discute-se a respeito da Justiça competente para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação judicial, considerando o juízo universal previsto na Lei 11.101/2005. Nos termos da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores […]

Trabalhista

Acordo extrajudicial homologado pela Justiça do Trabalho: Resolução 586/2024 do CNJ

A Resolução 586, de 30 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho. O Conselho Nacional de Justiça é órgão do Poder Judiciário (artigo 92, inciso I-A, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004). Compõe-se de 15 membros com […]

Trabalhista

Foro de eleição e processo do trabalho: aplicabilidade da Lei 14.879/2024

A Lei 14.879/2024 alterou o Código de Processo Civil para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. Tendo em vista o disposto nos […]