Gustavo Hasselmann

é procurador do Município de Salvador (BA), advogado, graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), licenciado em filosofia pela Faculdade Batista Brasileira, especialista em Processo Civil e Direito Administrativo pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia, membro do Instituto dos Advogados da Bahia (IAB) e do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e ex-juiz do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação Baiana de Futebol.

Administrativo

Gustavo Hasselmann: Judicialização dos direitos sociais

O tema relativo à justiciabilidade dos direitos sociais é por demais candente e palpitante atualmente no Brasil. Nas nossas Constituições anteriores à de 1988, as normas sobre direitos sociais nelas insculpidas tinham natureza programática segundo as doutrina e jurisprudência pátrias, vale dizer, não tinham força normativa, não podendo, assim, ser concretizadas pelo Poder Judiciário. A […]

Constitucional

Gustavo Hasselmann: Limites à imunidade parlamentar material

Egressos de uma ditadura militar, que mediou 1964 a 1985, somos agora um povo que vive sob a égide de uma Constituição que contempla, na sua mais alta extensão, as liberdades públicas, notadamente a liberdade de expressão. Reprodução/FacebookReprodução Todavia, a liberdade expressão, como de resto todos os direitos fundamentais, não é um direito absoluto, como […]

Consultor Jurídico

Hasselmann: Democracia representativa e participativa

A democracia ocidental teve seu berço na Grécia Antiga, em Atenas, por volta do século 5 a.C. Etimologicamente, a expressão designa o governo do povo, sendo este "dêmos" (povo) e "Kratos" que significa "poder", dando a origem à "demokratia". Ele é o regime mais próximo da democracia direta em que o povo participa ativamente nas decisões do […]

Consultor Jurídico

Hasselmann: Liberdade de expressão e seus limites: a posição do STF

Tem sido recorrente, nas mídias escrita e falada, a posição das hostes bolsonaristas segundo a qual o STF estaria atentando contra a liberdade de expressão e a democracia, quando, no bojo do inquérito das fake news, o relator ministro Alexandre de Moraes determinou, e está a determinar, investigações tendentes a apurar supostos crimes praticados por pessoas e grupos […]

Consultor Jurídico

Hasselmann: A judicialização da política e o ativismo judicial

1) Introdução Tem sido recorrente no Brasil atual a veiculação, nas mídias escrita e falada, de notícias envolvendo o Poder Judiciário, notadamente o Supremo Tribunal Federal. Com efeito, não há um dia sequer que a imprensa deixa de divulgar notícias em que o Judiciário, em especial o STF, figure como protagonista maior em temas sensíveis […]

Consultor Jurídico

Hasselmann: O processo de crime comum contra o presidente

A regência normativa relativa ao processo em razão da prática de infrações penais comuns pelo presidente da República está, no plano constitucional, encartada no artigo 86, seus incisos e parágrafos, da Constituição Federal. Em nossa história político-jurídica, podemos citar dois casos emblemáticos de processos por crimes comuns praticados pelo presidente da República, a saber: o […]

Consultor Jurídico

Hasselmann: Uma análise do julgamento do STF na ADI 6343

Tem sido recorrente, nas hostes do governo federal, o equivocado entendimento segundo o qual o STF, na ADI 6343, impediu a União, na pessoa do presidente da Republica, de governar na gestão da pandemia da Covid-19. Esse entendimento é por demais errado, pois a Suprema Corte do Brasil reconheceu, na citada ADI, a competência comum […]