Gustavo Leite

Hans Kelsen, jusfilósofo austríaco, muito conhecido na comunidade jurídica, criou a famosa “Pirâmide de Kelsen”, que tem muito a ver com o controle de constitucionalidade, controle de convencionalidade e controle de legalidade das normas jurídicas. Hans Kelsen/Reprodução Basicamente, a “Pirâmide de Kelsen” estabelece que a norma jurídica inferior extrai a sua validade da norma jurídica […]

O recente embate entre os Poderes Executivo e Legislativo teve mais um capítulo dia 25/4/2024. Na ocasião, o ministro Cristiano Zanin concedeu medida liminar na medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7.633 para suspender a eficácia dos artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n° 14.784/2023, por “desacompanhamento da estimativa do seu […]

O STJ modulou a decisão sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins. Após o julgamento, pelo STF, do Tema n° 69 da Repercussão Geral, em que a corte constitucional decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, surgiu a questão sobre o […]

A greve dos auditores fiscais pode impactar diretamente a expectativa de arrecadação do governo federal, que começou o ano com uma meta fiscal ousada, a ser cumprida. A Câmara Superior do Carf adiou 55 casos que estavam na pauta da semana retrasada. Alguns desses processos envolvem valores vultosos. Em novembro de 2023, o montante financeiro […]

A Medida Provisória n° 1.202/23 ainda está sendo digerida pela comunidade jurídica. Fato é que, com as alterações feitas por esta medida provisória, diversos contribuintes serão afetados. Em outros artigos, já foi comentado a tentativa de relativização dos efeitos da “tese do século” pelo Fisco. Inclusive, recentemente houve grande debate sobre a limitação temporal para […]

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é farta e pacífica no sentido de que é imperativa a observância da regra da anterioridade geral e nonagesimal em face do aumento indireto da carga tributária decorrente da redução do percentual do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Mesmo com inúmeras decisões […]

Após o Tema n° 69 da Repercussão Geral — a “tese do século” da área tributária —, o Poder Judiciário viu nascer diversas teses tributárias decorrentes das razões de decidir do RE 574.706. A mais recente afetação do Superior Tribunal de Justiça, para julgar recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos, foi a exclusão do […]

O tratamento jurídico referente ao desconto de juros sobre capital próprio (JCP), em período anterior ao ano-calendário que gerou o lucro, tem sido objeto de discussões e posicionamentos divergentes no cenário jurídico brasileiro, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), bem como as interpretações externadas pela […]

No último dia 7 de novembro, foi publicada a Solução de Consulta Disit n°4.057, de 6 de novembro de 2023, que trata da apropriação extemporânea de crédito da não cumulação de PIS e Cofins. A citada solução de consulta não traz nenhuma inovação, apenas reafirma o entendimento da Receita Federal sobre a necessidade de o […]

Até os dias atuais, o Tema nº 69 da Repercussão Geral — o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins —gera inúmeros litígios entre os contribuintes e o Fisco. Recentemente, me deparei com a situação de o Fisco sustentar a falta de interesse de agir do contribuinte em […]