Gustavo Leite

O PIS e a Cofins têm a sua previsão no artigo 195 da Constituição da República Federativa do Brasil. Tratam-se, portanto, de contribuições para custeio da seguridade social. As duas contribuições podem ser apuradas pelos regimes cumulativo, ou, com fundamento no §12 do artigo 195 da CF, não cumulativo. Quando elas são apuradas pelo regime […]

O STF iniciou, em 14/04/2023, em plenário virtual, o julgamento do RE n° 882.461, que trata da incidência de ISS em operação de industrialização, realizada com material fornecido pelo contratante, quando a operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo. O recurso está cadastrado como Tema n° 816 da repercussão geral. O que este artigo irá […]

Em meio às declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a possibilidade de tributar os benefícios fiscais de ICMS, o STJ (Superior Tribunal de Justiça)  julgará o Tema n° 1.182 dos recursos repetitivos, os REsps n°s 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, que tratam especificamente da extensão do entendimento adotado pela Corte no EResp 1.517.492/PR, que excluiu o […]

Quem atua na área tributária está acostumado a ver, nas informações prestadas pela autoridade coatora, em mandado de segurança, um argumento muitas vezes presente, qual seja, a ilegitimidade passiva. O mandado de segurança é um remédio constitucional utilizado para "proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade […]

Nesta sexta-feira (10/3), será retomado no Supremo Tribunal Federal o julgamento da ADI 4.905 e do RE 796.939, Tema n° 736 da repercussão geral, que tratam da (in)constitucionalidade da multa isolada no caso de compensação não homologada. O julgamento será em sessão virtual e está agendado para será encerrado no próximo dia 17. O STF […]

No final de 2021, o STF julgou o Tema 745 da repercussão geral, pacificando o entendimento de que a energia elétrica não poderia ser considerada bem supérfluo, e, consequentemente, as alíquotas de ICMS incidentes sobre a energia elétrica cobradas pelos estados eram inconstitucionais. Como se sabe, o artigo 155, §2°, inciso III, prevê que o […]

A comunidade jurídica surpreendeu-se com a recente decisão da 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) e afastou a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. "Para o colegiado, após a alteração do artigo […]

Em 9 de dezembro de 2022 foi publicado o acórdão do Agravo em Recurso Especial n° 2.231.216/SP. O recurso tratou da fixação dos honorários de sucumbência, matéria recorrente no STJ no ano de 2022, sobre o proveito econômico obtido. No acórdão, o STJ fixou o entendimento sobre a expressão "proveito econômico", tendo em vista um […]

Em 12/1/2023, o governo federal anunciou uma série medidas para tentar reduzir o "rombo" fiscal com os gastos deste ano. Uma das medidas é a retirada do valor do ICMS relativo às entradas na apuração do crédito do PIS e da Cofins. Com o julgamento do RE 574.706, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inúmeras tentativas […]

Ultimamente, o Superior Tribunal de Justiça tem se debruçado, frequentemente, sobre a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. São inúmeros os recursos julgados. Cada um com a sua especificidade, e, quando digo especificidade, quero dizer em relação a qual tipo de benefício fiscal de ICMS concedido […]