Gustavo Machado Tavares

O Constituinte de 1988 redesenhou significativamente o Estado brasileiro ao instituir um modelo de federalismo cooperativo, assentado na coexistência de múltiplos centros de poder normativo e administrativo, articulados em torno de um projeto constitucional comum. A previsão expressa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como entes federativos autônomos não constitui mera […]

A realidade urbana impõe ao poder público um conjunto de desafios que extrapolam a dinâmica ordinária da administração municipal. Enchentes, deslizamentos, crises sanitárias, colapsos de infraestrutura, eventos climáticos extremos, ocupações irregulares, emergências habitacionais, pressão demográfica e vulnerabilidades sociais compõem um cenário no qual a gestão local é permanentemente demandada. Este cenário complexo e cada vez […]

Este texto parte de uma premissa clara: a advocacia pública municipal ocupa posição central no arranjo do federalismo cooperativo brasileiro. Nos últimos anos, tem-se renovado o debate sobre o propósito constitucional da advocacia pública enquanto função essencial à Justiça e ao Estado democrático de Direito. A atuação das procuradoras e dos procuradores municipais, seja na […]

Este texto visa demarcar uma crítica jurídica diante da distinção normativa injustificada criada pela Lei Federal nº 15.159/2025, que, ao prever causa de aumento de pena (artigo 129, § 12, CP) para delitos praticados contra membros da advocacia pública “nos termos dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal”, acabou por invisibilizar — ainda que […]

No último dia 8 de maio, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 609.517/RO, com repercussão geral reconhecida (Tema 936), que discute a obrigatoriedade da inscrição do advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. O ministro Cristiano Zanin, relator do RE nº 609.517/RO, votou no sentido de negar […]

A advocacia pública, como função essencial à Justiça, ocupa lugar de destaque no cenário jurídico nacional por sua missão constitucional de assegurar a juridicidade dos atos administrativos e a concretização de políticas públicas. A crescente tentativa de imputação de responsabilidade às advogadas e aos advogados públicos pareceristas, no entanto, revela um desafio que precisa ser […]

A temática dos honorários sucumbenciais, especialmente na advocacia pública, tem ocupado papel de destaque no cenário jurídico brasileiro, à medida que decisões judiciais vêm reafirmando sua natureza constitucional e autonomia. Em uma importante decisão, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), ao julgar o processo nº 0813312-28.2023.4.05.0000, de relatoria da desembargadora federal Cibele Benevides […]

Nos meses de abril e de agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou duas importantes ações de controle concentrado de constitucionalidade que tratavam dos contornos e da densidade constitucional da Advocacia Pública Municipal. A primeira delas — ADI 6.331/PE — foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, a partir de representação de inconstitucionalidade formulada pela […]

No último dia 7 de março — Dia Nacional da Advocacia Pública, instituído pela Lei nº 12.636/2012 —, a Advocacia-Geral da União (AGU), com o apoio da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM) e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), lançou a Pesquisa Nacional da Advocacia […]

Muito embora existam entendimentos (minoritários) de que existiria uma omissão intencional da Constituição ao não tratar expressamente das procuradores e procuradores dos municípios em seu artigo 132, tal interpretação não se coaduna com o modelo de federalismo adotado pelo constituinte originário e tampouco com a conformação constitucional do núcleo da advocacia pública — o qual […]