é professor titular de Direito Financeiro e chefe do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) e advogado.
Não é surpresa que alguns estados, com vigoroso esforço, foram os principais responsáveis pela redução da capacidade de crescimento da economia brasileira, mediante uso indiscriminado da substituição tributária no ICMS, além de todas as distorções causadas por este imposto nas trocas comerciais. Para superar este quadro de devastação, foram criados o IBS e a CBS […]
No mesmo período da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), realizada neste momento em Belém, capital do Pará, encontram-se em julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça) alguns casos quanto à incidência do PIS e da Cofins na cadeia do etanol combustível que reclamam especial atenção, diante dos benefícios de […]
O correspondente bancário constitui-se como agente de continuidade e extensão dos serviços oferecidos na intermediação financeira entre as instituições financeiras e os correntistas, consumidores de serviços ou usuários do sistema. Spacca Correspondentes bancários integram a intermediação bancária, não são mediadores ou comissionários, a exemplo dos agentes de investimentos, cuja autonomia os caracterizam ao lado de […]
A reforma tributária aprovada pelo Congresso trouxe uma série de mudanças importantes em relação ao projeto original do PLP n° 68/2024, com correções estruturais relevantes para a entrada em vigor do IVA dual brasileiro, composto pelo imposto sobre bens e serviços (IBS), de titularidade dos estados e municípios, e pela contribuição sobre bens e serviços […]
Não há dúvidas de que a reforma tributária trará uma grande transformação da economia, com mudanças reais nos modos de fazer negócios e na conduta dos agentes de mercado. Um passo fundamental da nossa história constitucional, tanto pela promessa de simplificar as relações tributárias, quanto por propiciar uma ampla renovação do pacto federativo. Isso, porém, […]
Recentemente, no Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo), após diversas atividades de pesquisa e estudos sobre tributação e gênero, demos início ao grupo de extensão sobre “Mulheres e Tributação: entre Orçamento e Políticas Públicas”, que conta com mais de 80 participantes inscritas. Dentre outros […]
Recentemente, foi publicada a Lei Estadual nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, que introduziu no estado de São Paulo o novo modelo de transação tributária para resolução de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública, tributários ou não tributários, inscritos na dívida ativa. É o chamado “acordo paulista”, ainda pendente de […]
Como será demonstrado, não há fundamento legal em nosso sistema jurídico que permita a adoção da teoria da ausência do propósito negocial segundo uma feição econômica da interpretação das normas e condutas tributárias dos contribuintes [1]. Defendemos, sim, há anos, a necessidade de identificação da causa do negócio jurídico, como único critério jurídico rigoroso para aferir […]
Muito tem sido dito sobre o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) a respeito dos Temas 881 e 885, quanto à chamada relativização da coisa julgada. Notadamente no que concerne aos efeitos modulatórios. Nesta oportunidade, cabe enfatizar o regime adotado nas relações futuras, daquilo que ficou assentado como resultado unânime da decisão, quanto ao cabimento […]
Acidentes ambientais, seja qual for a gravidade, devem receber ampla atenção por parte das autoridades e, com máxima celeridade, eficiência e suficiência, impor ao agente causador imediato dever de reparação e de indenização a todos os afetados pelas suas consequências. Porém, após a aplicação dos regimes de ajustamento de condutas ou quaisquer outros instrumentos, multas […]
