Helton Kramer Lustoza

Não são raras as notícias que revelam operações conduzidas pela Fazenda Pública e pelo Ministério Público contra grupos que, de forma estruturada e sistemática, praticam crimes contra a ordem tributária. Tais condutas geram prejuízos imensuráveis ao erário, desviando milhões de reais que deveriam financiar políticas públicas e investimentos sociais. Permitir que empresas operem sem recolher […]

A recente reforma tributária, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e detalhada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe à luz uma das inovações mais debatidas do novo sistema: o split payment, ou pagamento fracionado. Esse mecanismo, inspirado em práticas internacionais, notadamente europeias, estabelece que, no momento de uma transação comercial, o valor da operação e […]

Uma das principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional 132/2023, que impulsiona a reforma tributária, é a uniformização da aplicação da legislação entre os estados e municípios, por meio da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com competência compartilhada. O objetivo central dessa mudança é garantir uma maior coesão nas regras tributárias em todo […]

Nos últimos anos, tem-se observado um interesse crescente por parte dos estados e municípios na recuperação de valores pagos a título de imposto de renda retido na fonte em contratações públicas. Essa preocupação é motivada pela necessidade de maximizar os recursos financeiros disponíveis para a gestão pública, especialmente em um cenário de restrições orçamentárias. Marcelo […]

É muito comum encontrar imóveis e construções abandonados em várias cidades, especialmente em grandes centros. Basta um passeio pelos centros urbanos de vários municípios para identificar inúmeros espaços sem utilização ou prédios desocupados, servindo de local propício para criminalidade e uso de drogas, além de, muitas vezes, servir para fins egoísticos especulativos de seus proprietários. […]

A complexidade da legislação tributária nacional, o elevado número do contencioso tributário no país e a dificuldade em recuperar os créditos executados judicialmente são problemas históricos que dificultam uma atuação eficiente da administração tributária, especialmente municipal. Dados divulgados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN em Números 2020) [1], demonstraram que o estoque dos créditos tributários atingiu […]

Em setembro de 2019, foi publicada a Lei nº 13.874, conhecida como a da Liberdade Econômica, a qual trouxe uma série de alterações para a economia nacional e no direito municipal. Quanto à missão desta legislação em reduzir a burocracia nas atividades econômicas, melhorando o ambiente de negócios brasileiro, não há o que criticar. O […]

A base de cálculo pode ser compreendia como a grandeza econômica que advém dos fatos jurídicos sujeitos aos tributos. Contudo, a grandeza efetiva dos acontecimentos e os fatos não são mensuráveis em sua integralidade, o que mostra a necessidade de delimitar a base de cálculo, compatível com sua natureza. No caso do ISSQN, a base […]

Em vários momentos escrevemos acerca das consequências econômicas em razão da pandemia da Covid-19, inclusive, a respeito da queda brusca da arrecadação na maioria dos municípios. Uma significativa vitória foi conquistada recentemente, e poderá gerar um bom incremento — a médio e longo prazos — na arrecadação, principalmente dos pequenos municípios. Trata-se da Lei Complementar 175, publicada no […]

Na última quinta-feira (3/9), o governo federal entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a proposta de reforma administrativa. Em geral, a proposta visa a promover mudanças radicais no regime jurídico-administrativo, como redução no número de carreiras, facilitação da demissão de servidores públicos, restrição da estabilidade para cargos típicos de Estado e criação […]