Henrique Cavalheiro Ricci

Na esmagadora maioria dos processos de recuperação judicial e de falência no Brasil, o comitê de credores simplesmente não existe. O órgão que a Lei 11.101/2005 concebeu como instrumento permanente de participação dos credores na fiscalização do devedor e do administrador judicial é, na prática, uma raridade. Os credores, regra geral, optam por não instalá-lo […]

A falência não é ação de cobrança. Essa afirmação, aparentemente banal, precisou ser reafirmada pela jurisprudência do STJ já há bastante tempo — e, ao que tudo indica, precisará ser reafirmada novamente. O julgamento do REsp 2.196.073, mudanças na Lei 11.101/2005 e a edição da LC 225/2026 revelam, em conjunto, um movimento de revisão silenciosa […]

Em setembro do ano passado, em decisão até então inédita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Turma, ao julgar o REsp 2.178.558, firmou entendimento no sentido de que os créditos decorrentes de operação barter não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por aplicação do disposto no artigo 11 da Lei 8.929/1994, […]

No ano em que a Lei 11.101/2005 completa 20 anos, muito já foi escrito e falado, em tom de retrospecto, sobre avanços e retrocessos no sistema de insolvência empresarial brasileiro. mindandi/Freepik Apesar de haver espaço para falar de melhorias realizadas na Lei 11.101/2005 no decorrer desses 20 anos, vamos tratar de um dos pontos em […]

Este não será propriamente um texto em que se defenderá o cabimento de recuperação judicial para cooperativas por serem elas agentes econômicos. Sobre isso já há muita coisa escrita. A propósito, por uma questão de honestidade intelectual, fica o registro de que mantinha posição contrária ao argumento de que caberia recuperação judicial às cooperativas — […]

Uma das muitas alterações na dinâmica dos processos de recuperação de empresas realizadas pela reforma de 2020 na Lei 11.101/2005 foi a possibilidade de apresentação de plano alternativo por parte dos credores. Reprodução Desde o primeiro contato com a, então, novidade, a nossa impressão sempre foi a de que se tratava de medida bastante específica, […]

De acordo com o § 1º, do artigo 10, da Lei 11.101/2005, “na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores”. Tal previsão é aplicável à falência, “salvo se, na data da realização da assembléia-geral, […]

Sob perspectiva processual, a falência é processo de execução em concurso contra devedor empresário insolvente. Sendo execução, não é difícil inferir que a alienação dos bens do falido ocupa papel de destaque no procedimento. mindandi/Freepik A alienação extraordinária de ativos ou venda direta [1] — expressão cunhada pela praxe forense, que seria aquela realizada sem […]

Em janeiro deste ano o governo federal enviou ao Congresso, em regime de urgência constitucional, projeto de lei propondo alterações ao processo falimentar previsto na Lei 11.101/2005. Na Câmara dos Deputados, ele passou a tramitar como PL 03/2024. [1] Se a versão que saiu do Ministério da Fazenda já era digna de muitas críticas [2], […]

Em dezembro deste ano a Lei 14.112/2020 — que implantou uma ampla reforma na Lei 11.101/2005 — completará três anos. Embora, talvez, não seja mais possível fazer referência à "nova Lei 14.112" ou à "recente reforma à Lei 11.101" parece ser certo dizer que muito do que foi criado ou alterado pela reforma de 2020 […]