Henrique de Vasconcelos Lucas

O artigo 53 da Lei nº 9.099/1995, conhecida popularmente como a Lei dos Juizados Especiais, traz norma legislativa que permite a utilização dos Juizados Especiais Cíveis para execução de títulos extrajudiciais. Freepik Dentre outros regramentos, a referida lei dispõe que, caso a submissão do débito não supere os 40 salários mínimos, irá obedecer ao disposto […]

Os loteamentos fechados de acesso controlado, cada vez mais presentes nas cidades brasileiras, geram não apenas debates urbanísticos, mas também jurídicos, especialmente em virtude de sua formação que compreende área pública que tem regramentos internos que os colocam em uma formação imobiliária totalmente única. dashu83/freepik O conceito de loteamento fechado ganhou relevância à medida que […]

Como é de conhecimento daqueles que lidam com operações relacionadas a imóveis, uma das formas mais comuns de realização das operações, principalmente com particulares de renda média, é a realização da compra e venda mediante pacto de alienação fiduciária, regulada pela Lei nº 9.514/97. Freepik Segundo a referida lei, especialmente no que concerne à celebração […]

No último dia 13 de julho, publicou-se no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 14.620. Dentre as inúmeras disposições nela descrita, chamou a atenção o seu artigo 34, em que há previsão de modificação do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 para a inclusão do §4º ao artigo 784, que, notadamente, traz […]