é advogado, mestrando em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos (UERR), especialista em Direito Público e ex-membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais (CFOAB).
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu no último dia 16 de março, em sede de Agravo Regimental na Ação Originária nº 2.870/DF, que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deverá aplicar a perda do cargo de magistrado, com a consequente cessação da remuneração, como a mais grave punição por violações disciplinares. O […]
A Emenda Constitucional (EC) 103/2019 estabeleceu um novo panorama no arranjo federativo do Brasil. Esse pacto elevou a autonomia dos entes federativos, especialmente no que diz respeito aos requisitos de elegibilidade para a concessão de benefícios previdenciários. Marcelo Camargo/Agência Brasil Antes, o que eram requisitos universais a todos os servidores públicos do país (idade e […]
A EC 103/2019 trouxe alterações significativas no tratamento da proteção social dos servidores públicos, de modo a conceder maior autonomia aos Estados para estabelecer os requisitos de elegibilidade dos benefícios. Em contraponto, ao tratar dos militares, incumbiu à União a competência para dispor das normas gerais relacionadas à reserva e reforma dos integrantes da Policial […]
Abraham Lincoln, em Springfield, Illinois (1838), proferiu um dos seus mais brilhantes discursos. Ele se referiu incisivamente ao crescente desrespeito pela lei que permeava o país e a disposição de substituir o julgamento sóbrio dos tribunais por paixões selvagens e furiosas. Reprodução Esse alerta se refere aos efeitos do que chamou de “lei da turba”, […]
O presente artigo analisa a recente comunicação processual, na ADI 7.727, expedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino aos governadores dos estados, na qual se solicita esclarecimentos acerca do cumprimento de decisão judicial referente à aposentadoria de policiais civis e federais. O cerne da controvérsia reside na eficácia de normas acrescidas pela Emenda […]
O diretório nacional do Partido Social Democrático (PSD) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.738 (24/10) sustentando a necessidade de a Suprema Corte, por meio da técnica de interpretação conforme, traçar os parâmetros do que pode ou não ser considerado mandato-tampão nos termos do Regimento Interno da Casa Legislativa de Roraima, de modo […]
O cenário jurídico brasileiro tem sido objeto de debate internacional, colocando o papel da Suprema Corte e a sua legitimidade no centro da discussão. O ambiente de “polarização” — e até de radicalização — levou a uma inédita participação da mais alta corte nos procedimentos e processos judiciais em trâmite, sobretudo pelo lugar de destaque […]
Em 9 de novembro de 2017, enquanto secretário-adjunto da Casa Civil do estado de Roraima, participei da audiência pública sobre a migração venezuelana no estado de Roraima. [1] Naquele período estávamos no ápice do fluxo migratório e com diversas responsabilidades constitucionais a resolver. Valter Campanato/Agência Brasil Os apontamentos realizados sinalizavam a grande dificuldade do estado […]
No dia 1º de julho de 2024, a Suprema Corte dos Estados Unidos finalizou o julgamento entre Donald Trump e Estados Unidos sobre a imunidade presidencial. A corte concluiu que “a natureza do poder presidencial dá a um ex-presidente o direito à imunidade absoluta de processo criminal por ações dentro de sua autoridade constitucional conclusiva […]
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12/6), em votação em tempo recorde a urgência do Projeto de Lei (PL) nº 1.904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, incluindo casos de estupro. Reprodução/TV Brasil Esse absurdo me fez relembrar da violência cultural que é reproduzida pela “lenda” do boto cor-de-rosa. Isso porque o Estado está […]
