é advogado, mestrando em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos (UERR), especialista em Direito Público e ex-membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais (CFOAB).
O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1.344.400 (Tema 1.192), irá decidir se é constitucional lei municipal que preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura, à luz do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal de 1988. O tratamento constitucional dispensado aos agentes políticos — detentores de […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, na terça-feira (23/11), aprovou a PEC 159/2019, cuja redação propõe a redução da idade de aposentadoria obrigatória de ministros do STF, proposta pela deputada Bia Kicis. A PEC, suscintamente, visa a alterar a idade para a aposentadoria compulsória de 75 para 70 anos de […]
Há um emblemático caso nos Estados Unidos — Fletcher v. Peck U.S. 87 (1870) — que, para a doutrina, é um dos maiores referenciais à consolidação do controle de constitucionalidade de leis estaduais. Apesar da verdade teórica sobre a questão, desconsidera-se a contextualização em que se deu a apreciação judicial. O caso tem origem remota no […]
