Uma vez celebrado um contrato entre a administração pública e uma empresa privada, vencedora da licitação ou contratada de forma direta, seja por dispensa ou inexigibilidade, sua rescisão, antes do fim do prazo determinado pelo contrato, difere em muito dos contratos privados. Freepik A Lei 14.133/2021, mais precisamente em seu artigo 137, apresenta quais as […]
