Isadora de Biasio

A Constituição estabelece, em seu artigo 196 [1], que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde. Quando se trata de recém-nascidos, essa proteção assume densidade ainda maior, pois o artigo 227 […]

A Lei Complementar nº 208/2024, sancionada em 2 de julho de 2024, abriu espaço para a securitização de parte das dívidas ativas da União, estados, Distrito Federal e municípios, sejam de origem tributária ou não tributária, junto ao mercado financeiro, em prol do objetivo de captação de recursos e maior eficiência tributária, com vistas a […]

Após mais de 30 anos de intensos debates, a reforma tributária foi promulgada por meio da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, originada da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019. Esse marco representa um acontecimento de significativa importância no contexto político-econômico do Brasil. A reforma promoveu substanciais transformações no âmbito do […]

A subvenção para investimento foi objeto de muitos debates judiciais nos últimos anos e, tomou um novo corpo após as decisões do STJ, principalmente por conta da alteração legislativa ocorrida em 29 de dezembro de 2023. Em um breve retrospecto ao histórico legislativo [1], tivemos em 2017 a publicação da Lei Complementar n° 160, que […]

A reforma tributária está em pauta e vem causando um intenso debate, especialmente devido ao seu impacto em diversos setores, dentre os quais a saúde, o qual abarca diversos atores, dentre eles: planos de saúde, clínicas médicas, sociedades uniprofissionais, equipamentos médico-hospitalares, entre outros. Quando aprovada na Câmara dos Deputados em julho de 2023, a Proposta […]