Jéssica Acocella

No mês de junho deste ano, foi inaugurado, no centro da cidade do Rio de Janeiro, o primeiro trecho do tão esperado Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), ligando a região da Rodoviária Novo-Rio ao Aeroporto Santos Dumont. Indiscutivelmente, o VLT traz importantes avanços para a cidade, ligados tanto ao fortalecimento do conceito de transporte público […]

O instituto da desapropriação, sem dúvida, gera, até os dias de hoje, inegáveis benefícios para a coletividade, viabilizando, por exemplo, grandes obras públicas e os cada vez mais imprescindíveis projetos de infraestrutura, sobretudo urbana. Sem essa prerrogativa estatal, seria impensável deixar ao arbítrio privado o fornecimento, a seu critério, dos mais variados bens de interesse […]

Dando continuidade à política de regulação de mercado por meio de instrumentos públicos de incentivo, o Governo Federal já editou, apenas no presente ano de 2014, sete decretos que estabelecem, de forma muito semelhante, certa margem de preferência, nos processos de compras públicas, para determinados produtos, bens e atividades, todos associados ao fomento de setores […]

A intervenção do Estado sobre os agentes privados é, tradicionalmente, fundada nas ideias de poder de polícia e da primazia, a priori, dos interesses da coletividade sobre os direitos meramente individuais, em benefício “dos mais variados setores da sociedade”.[1] Porém, essas concepções clássicas, que têm justificado as mais drásticas ingerências sobre o particular, vêm sendo […]