Jesualdo Eduardo de Almeida Junior

A Lei nº 15.040/2024, denominada Marco Civil dos Seguros, não se limita a reorganizar institutos tradicionais do Direito Securitário. Em diversos pontos, o diploma projeta efeitos diretos sobre a dinâmica do Processo Civil e sobre a forma como os litígios securitários passam a ser estruturados em juízo. O legislador parece ter compreendido que o funcionamento […]

A Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, constitui marco normativo com repercussão direta sobre a arquitetura jurídica do crédito e, mais amplamente, sobre a disciplina das relações entre instituições financeiras e usuários de serviços financeiros. Seu traço distintivo reside na delimitação subjetiva expressa: o diploma volta-se exclusivamente à pessoa natural usuária de […]

A discussão sobre a coleta de material biológico em investigações criminais ganhou nova densidade após a edição da Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025. A norma, ao introduzir o artigo 310-A no Código de Processo Penal, ampliou sobremaneira o espaço jurídico destinado à identificação genética. Embora não represente uma ruptura com o […]

A discriminação algorítmica constitui um dos fenômenos mais inquietantes do mundo digital contemporâneo. A crença de que as tecnologias computacionais seriam neutras e objetivas revelou-se ilusória à medida que se comprovou que os algoritmos podem reproduzir, e até ampliar, preconceitos e desigualdades históricas. Conforme Cormen (2022, p. 5), um algoritmo é “uma sequência clara e […]

O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, sempre foi o principal instrumento normativo para a regulação da alienação fiduciária de bens móveis, especialmente veículos. A recente alteração promovida pelo Marco Civil das Garantias introduziu inovações relevantes, permitindo a busca e apreensão extrajudicial de bens objeto de alienação fiduciária. Tal modificação visa conferir […]

Os dark patterns (numa tradução libre, padrões obscuros, padrões enganosos) são estratégias de design manipulativo utilizadas em interfaces digitais para induzir os usuários a tomarem decisões contrárias aos seus interesses. Essas práticas exploram vulnerabilidades cognitivas e, frequentemente, resultam em ações involuntárias, como a assinatura de serviços não desejados, compras indevidas ou dificuldade de cancelamento de […]

O Informativo 838 do Superior Tribunal de Justiça destacou o acórdão proferido no Recurso Especial nº 2.147.374-SP, que abordou o tema da responsabilidade civil proativa à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O acórdão fixou a seguinte tese: “É passível a imputação das obrigações previstas no artigo 19, inciso II, da […]