Jimir Doniak Jr.

A Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, conhecida como reforma tributária, trouxe muitas alterações. Entre elas está a inclusão do § 3º no artigo 145, para indicar princípios expressos que devem ser observados pelo sistema tributário nacional. São eles: a simplicidade, a transparência, a justiça tributária, a cooperação e a defesa do meio ambiente. Esse novo […]

No começo deste mês de agosto, a Receita Federal informou que havia iniciado uma operação especial de fiscalização, intitulada Operação Declara Agro – Aeronaves. Segundo o comunicado, essa operação “(…) visa promover a conformidade tributária dos contribuintes do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física (IRPF) que exploram a atividade rural e que efetuaram despesas […]

Há uma “figurinha”, um “meme” que circula nos grupos de internet, na qual uma criança se joga de uma escada, esperando que um adulto a segure, mas ele inesperadamente se afasta e a criança cai no chão. No alto da imagem consta a palavra “confia”. Essa “figurinha”/”meme” ironiza o programa de conformidade cooperativa da Receita […]

A Medida Provisória nº 1.227/2024 causou enorme celeuma quando publicada. A principal razão para tanto foi a tentativa de restringir o direito de utilização de créditos de PIS/Cofins, inclusive os presumidos. Como se sabe, essa parte da MP foi rejeitada pelo Congresso. A parcela remanescente, que seguirá em análise no legislativo, é passível de críticas […]

Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, a chamada reforma tributária, muito se fala sobre a oportunidade de famílias dotadas de patrimônio relevante avaliarem medidas no sentido de organizar e adiantar ao menos em parte a sucessão. Isso se deve à inclusão de regra na Constituição impondo a progressividade para o imposto sobre transmissão […]

Na famosa cena do balcão de “Romeu e Julieta”, Julieta, inconformada por ter de odiar Romeu apenas por ele ser um Montéquio e ela, uma Capuleto, faz uma reflexão: “Mas o que há em um nome? Uma rosa, com qualquer outro nome, teria a mesma doce fragrância!”. Em outras palavras, menos poéticas, o que importa é […]

Uma das frases mais lembradas de Rui Barbosa diz que “(…) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”. Essa lição, proferida há quase cem anos, é atual. Não é aceitável que se passem vários anos para que a administração profira decisão a respeito de tema que aflige um contribuinte. A preocupação encontrou […]

Não é raro, atualmente, um contribuinte firmar simultaneamente mais de um contrato com uma mesma parte, cada qual envolvendo uma relação jurídico-comercial própria (caracterizando ou não a figura da coligação de contratos). O contribuinte, então, aplica a cada qual seu tratamento tributário próprio, sendo que um pode ser mais oneroso do que o outro. Muitas […]

Um tema de recente debate, em São Paulo, diz respeito aos juros de mora aplicados pela administração estadual em razão de débitos tributários. Eles deixaram de basear-se na Selic e passaram a ser de 0,13% ao dia (3,9% ao mês e mais de 47% ao ano). Após reduções, passaram para 0,03% ao dia, cerca de […]

Um dos temas tributários que mais tem gerado discussão nos últimos anos diz respeito ao conceito de insumos para fins de geração de crédito de Cofins e da contribuição para o PIS, dentro da sistemática de não cumulatividade. A Constituição Federal foi lacônica sobre o tema, limitando-se a prever que a lei definiria os setores […]