Jimmy Deyglisson

A Lei 15.410/2026 foi apresentada como avanço na proteção da mulher e recebeu o nome de uma vítima cuja história dispensa comentário. O propósito é legítimo e ninguém de bom senso o disputa. No entanto, entre o que a lei pretende e a maneira como o faz, há distância que merece exame. Freepik Sob o […]

Há, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, momentos em que a coerência de um mesmo relator é posta à prova pelo confronto silencioso entre suas próprias decisões. É o que revela a análise de dois julgados recentes da 6ª Turma, ambos da relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, publicados com intervalo de apenas sete […]

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada na sessão virtual encerrada em 6 de fevereiro de 2026, oriunda de recurso extraordinário com agravo (ARE 1.428.742), com repercussão geral (Tema 1.260), admitiu a dupla responsabilização de agente público por caixa dois eleitoral e por ato de improbidade administrativa e recolocou em pauta um problema técnico […]

O quanto é essencial a linguagem para o Direito positivo? Diríamos que bastante, sem dúvida. Se a linguagem é o instrumento pelo qual nos comunicamos, e a lei é uma forma de comunicação prescritiva, tem-se que a precisão terminológica não é um mero capricho estético, mas uma exigência da essência mesma da norma. Santiago Mir […]

A decisão monocrática proferida em 20 de agosto de 2025 pelo ministro Alexandre de Moraes, no RE 1.537.165 (Tema 1.404), determinou: (1) o sobrestamento nacional dos processos que discutem a licitude de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs); (2) a suspensão da prescrição; e (3) a suspensão de efeitos futuros de decisões em sentido diverso do […]

Em meio aos sinuosos contornos do complexo rito de apuração de crimes sexuais contra menores e conforme a dinâmica da grande maioria desses casos — caracterizada por a vítima relatar, primeiramente, a uma pessoa próxima, que depois repassa os relatos ao Conselho Tutelar, que, por sua vez, os encaminham ao profissional psicólogo(a) para realização da […]

Partamos de uma hipótese e da consequente indagação: se reconhecida a nulidade do interrogatório no Tribunal do Júri, por ter sido o réu impedido de responder parcialmente às perguntas, deve-se anular todos os atos da sessão ou somente o referido interrogatório? De maneira bem direta, a anulação somente do interrogatório acarretará sua renovação, mas perante […]

É bastante comum que processos criminais sob o manto da Lei nº 11.340/06 (Maria da Penha) se iniciem a partir do pedido de medida protetiva de urgência (artigo 18), deferida se existentes os requisitos legais para incidência daquela legislação mais que especial (artigo 5º). Freepik Na finalidade de tolher com maior rigor eventuais práticas criminosas […]

O delito de corrupção passiva é assim descrito no artigo 317 do Código Penal: “Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem (…)”. Como se vê, as condutas […]

Que a duração razoável do processo é uma ordenança constitucional (CF, artigo 5º, inc. LXXVIII) e que este princípio incide com gravidade nos processos de Habeas Corpus [1], os quais requerem, por sua natureza, maior brevidade na tramitação, ninguém duvida. Dúvida há, porém, se os servidores do judiciário e ministério público estão atentos ao cumprimento […]