João Lister Pereira

é advogado, graduado pela Uniube (Universidade de Uberaba), pós-graduado em Direito Empresarial, com titulação MBA, pela FGV (Fundação Getulio Vargas), ex-consultor jurídico da Superintendência do Daerp (Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto) e ex-diretor presidente do Jornal Diário.

Trabalhista

Flávio Dino: terceirização, pejotização e fraudes trabalhista e tributária

O debate no Supremo Tribunal Federal sobre relação de emprego, terceirização e pejotização envolve posições divergentes quanto à regulação e à autonomia de contratos trabalhistas. Essa discussão inclui dois focos principais: a terceirização, cuja licitude para atividades-fim foi definida pelo STF no Recurso Extraordinária 958.252 (Tema 725), e a pejotização, em que o trabalhador se […]

Civil

STJ e a penhorabilidade de contas: um precedente perigoso e a crise da dignidade humana

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, proferiu um entendimento que vem causando debates acalorados no meio jurídico: a impenhorabilidade de valores depositados em contas de poupança ou correntes, até o limite de 40 salários mínimos, deve ser alegada pelo devedor na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos. Em outras palavras, […]

Criminal

Criação de ilícito administrativo por autoridade incompetente

A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, que impôs uma multa diária de R$ 50 mil aos usuários que acessarem a plataforma “X” (antigo Twitter) por meio de VPNs, levanta questões cruciais sobre a criação de ilícitos administrativos e os limites do poder judiciário. Essa medida, embora visando garantir a eficácia de uma decisão […]