João Luiz Coelho da Rocha

Com o vazamento de óleo na exploração de um poço da concessionária Chevron  aconteceu  uma reação imediata muito severa, já da ANP, já do Ministério Público, acenando imediatamente com a responsabilização civil da concessionária e também com a criminalização dos atos ou omissões causadores do acidente.  Resta confirmar a exata localização do fato danoso frente […]

Interessante a decisão noticiada, no mês de abril passado, do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Tratava-se ali de uma questão ligada a ICMS naquele ente especial da federação, proferida no processo 2007.00.2.010051-4, onde se declarou inconstitucional uma portaria da secretaria de fazenda do DF que passou a prever uma hipótese de […]

Sob o ponto de vista jurídico, os efeitos e seqüelas responsabilizatórios dos desabamentos ocorridos na obra do metrô de São Paulo vão depender basicamente de dois fatores. Um deles de ordem basicamente material, ou factual, vai se revelar quanto à existência ou não de negligência, imperícia ou omissão no trato técnico dos trabalhos de escavação. […]

Está se fazendo muita bulha com essa notícia de o Supremo Tribunal Federal ter deliberado o aumento do salário de seus integrantes. E sem nenhuma razão há um clima de protesto a respeito. O cargo de ministro do STF é o mais alto e, portanto, em rigor técnico, o mais importante na estrutura do Judiciário. […]

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o dispositivo de lei que conferia aos advogados o direito de, nos tribunais, nos órgãos colegiados de julgamento, falar e sustentar suas razões depois do voto do relator. Explica-se aos leigos: nos tribunais, onde existe três ou mais julgadores apreciando a causa, um deles é sorteado […]

A Agência Nacional do Petróleo, nas licitações de concessões petrolíferas, anda exigindo, no conjunto das condicionantes colocadas aos interessados, a contratação pelos interessados de serviços e compras necessários com empresas brasileiras. Observamos aí, e isso acontece com razoável freqüência no Brasil, como o poder público se esmera em agir, em afronta à lei, em desprezar, […]

Há muitos anos vigem, na ordem jurídica brasileira, benefícios fiscais concernentes ao imposto de renda, deferidos à Petrobras. Tais vantagens, criadas pelos Decretos-Leis 61 e 62, de 1966, e 7.693 de 1988 (artigo 1º) estão hoje consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda vigente, nos seus artigos 416 e 417 abaixo transcritos: Art. 416 – […]

A assim chamada “propaganda legal” é a publicação mandatória, determinada por lei, de balanços e demonstrações financeiras, convocações de assembléias gerais, avisos de licitações públicas comunicações ao mercado de fato relevante de sociedades abertas e de documentos afins. A denominação ocorre porque as provisões legais próprias objetivam a colocação de tais documentos empresariais públicos ou […]

Independentemente de ser ou não o mais importante dos impostos existentes na nossa ordem jurídica em termos de volume de arrecadação — o IPI e, na esfera estadual, o ICMS o superam nesses padrões — o imposto de renda é, no Brasil, tal como acontece na generalidade dos demais países, aquele tributo que fala mais […]

O artigo 177 da Constituição reserva à União Federal um monopólio sobre a “pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos”, além das atividades de refino de petróleo, de importação e exportação dos produtos e derivados petrolíferos, etc. Assim se faz, em ordens jurídicas como a brasileira, na […]