João Vitor Rossi

é advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade de Araraquara, bacharel em Direito pelo Centro Universitário Padre Albino e em Administração pela Universidade de Uberaba.

Consumidor

Internet como direito fundamental: indenizações por cortes indevidos

Existe um posicionamento assente nos tribunais de que o corte ou a suspensão indevida de um serviço essencial devidamente quitado gera danos morais presumidos, pois não é justo que se prive o consumidor adimplente de algo vital e indispensável, cito: (…) O corte indevido do fornecimento de telefone fixo, tv a cabo e internet, por […]

Administrativo

João Vitor Rossi: Exigência da CND para o “Habite-se”

O "Habite-se", conforme bem destaca alguns acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, é um "ato administrativo de natureza técnico urbanística, relacionado à segurança, solidez e condições de habitabilidade" (TJ-SP, AC nº 1028726-12.2017.8.26.0053, julgamento: 26/11/2020). Vale registrar que o entendimento citado está em consonância com Hely Lopes Meirelles: A polícia das construções efetiva-se pelo controle técnico […]

Tributário

João Rossi: Perdas de energia não devem integrar base do ICMS

É assente no Direito e na jurisprudência pátria que a energia elétrica é considerada mercadoria e está sujeita à incidência do ICMS. O ICMS-Energia, conforme prevê a Súmula nº 391 do STJ, tem como fato gerador o efetivo consumo (artigo 34, § 9º, do ADCT combinado com o artigo 155, II da CF/88). Em igual […]