Joel de Menezes Niebuhr

O Supremo Tribunal Federal afastou o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios supostamente exorbitantes em casos que envolvem pessoas de direito privado (RE 1.412.069 RG/PR). Vitória parcial do Conselho Federal da OAB, que merece ser comemorada. Acontece, no entanto, que a maioria dos ministros manteve a discussão sobre os processos da Fazenda Pública, reconhecendo que ela […]

Os corredores do Tribunal de Contas da União (TCU) devem estar mais quentes nas últimas semanas, com o dissenso frontal aberto entre os ministros Antonio Anastasia, da 2ª Câmara, e Benjamin Zymler, da 1ª Câmara, sobre o conceito de "erro grosseiro", sua associação à culpa grave e a utilização da baliza do "administrador médio" para […]

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) revogou a Resolução nº 303/2002, que tratava de parâmetros, definições e limites das áreas de preservação permanente, com impacto especial sobre os ambientes costeiros. A maior parte da mídia pôs-se frontalmente contra a revogação, com o argumento geral de que o litoral brasileiro não estaria mais protegido, sugerindo até […]