Johann Soares de Oliveira

A Constituição de 1988, influenciada por uma necessária concepção democrática e humanista de Estado, após a ruptura do regime repressivo então vigente, fez uma releitura do modelo jurídico aplicado, que passa a ser concebido a partir, dentre outros, do sobreprincípio da dignidade da pessoa humana. Desde então, todo ordenamento jurídico passou a ser interpretado a […]

A Constituição de 1988 elevou o meio ambiente ao patamar de direito fundamental (artigo 225), fazendo com que todo o ordenamento jurídico subjacente buscasse mecanismos de concretizar sua proteção em plenitude. freepik Nesse contexto, a responsabilidade ambiental, enquanto gênero, tem um caráter tríplice, especificamente nas esferas civil, administrativa e criminal, com o escopo de maximizar […]

A Lei n° 12.305/2010, responsável por instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), é um reflexo da preocupação em promover uma adequada gestão do resíduo gerado pelas diversas atividades humanas. Mas a PNRS não se limita à mera gestão adequada do resíduo. A política propugna que a destinação correta também contempla a reutilização/reaproveitamento daquele […]

A mineração representa um verdadeiro pilar da economia do país, notadamente porque há uma expressiva gama de possibilidade de aproveitamento do bem mineral, com sua presença direta ou indireta em praticamente todos os setores produtivos e bens de consumo, características que a tornam uma atividade de utilidade pública e interesse nacional, conforme expresso no artigo […]

Contando com espaço relevante na economia do país, a mineração é uma atividade dinâmica e repercute transversalmente, seja a nível de licenciamento ambiental, do planejamento urbano, do controle e fiscalização exercido pela Agência Nacional de Mineração (ANM) ou, por exemplo, no aspecto contratual, quando as atividades forem desenvolvidas em imóvel de propriedade de terceiros (superficiários). O Código […]

A Agência Nacional de Mineração (ANM), criada pela Lei n° 13.575/2017, tem como algumas de suas finalidades a de promover a gestão dos recursos minerais da União, incluindo o controle e fiscalização das atividades destinadas ao aproveitamento de tais recursos. Para tanto, a ANM (assim como todas as demais agências) goza do poder de polícia, […]

A mineração, por decorrência de sua preponderância na economia do país, e, notadamente, a grande contribuição para o crescimento e estruturação de estados e municípios, goza do status de utilidade pública, o que a eleva ao patamar cimeiro das relações e discussões jurídicas dela provenientes. Como sabido, o bem mineral (da água; passando pelo ouro […]

O procedimento administrativo sancionador ambiental tem por escopo apurar eventuais infrações oriundas de condutas que possam ultrajar normas jurídicas destinadas à proteção do meio ambiente, o que, em regra, pode resultar na imposição das respectivas sanções administrativas que vão desde multas até restrições a direito (embargo de área ou interdição de atividade). Ocorre, entretanto, que […]