Jorge Hage Sobrinho

Gui Mendes Começou o julgamento, no STF, do ROMS 40.328/DF, interposto contra a decisão do STJ no MS 29.690/ DF, impetrado pela Vale, onde são discutidas várias teses de alta relevância e interesse geral, com reflexo direto inclusive sobre a segurança jurídica das empresas e o ambiente econômico em nosso país. Referimo-nos à flagrante ilegalidade […]

Sucedem-se, nestes dias, as comemorações pela passagem dos dez anos da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013. Nada mais natural, à vista da importância de um diploma legal que veio preencher inaceitável lacuna em nosso ordenamento, onde faltava um instrumento adequado para a responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção — tanto […]

Tem sido frequente, nos últimos tempos, seja no curso de processos — judiciais ou administrativos — seja em seminários ou artigos publicados, o debate em torno de qual a melhor interpretação a ser dada ao inciso V do artigo 5º da Lei 12.846/2013, a Lei Anticorrupção. O foco do debate consiste em saber se a conduta […]

O governo federal acaba de editar um novo decreto regulamentando a Lei nª 12.846, de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Trata-se do Decreto 11.129/2022, que revoga o de número 8.420/2015, trazendo algumas alterações importantes, cujo significado e impacto procuramos avaliar nos estreitos limites deste espaço. De início, chama a atenção a introdução de dois parágrafos […]

Merece aplausos a iniciativa pioneira do estado do Rio de Janeiro (Lei 7.753, de 17 de outubro de 2017), que tornou obrigatório programas de compliance nas empresas que celebrarem contratos com a administração estadual direta, indireta e fundacional — autarquias, fundações e empresas estatais (públicas ou mistas). Essa medida já vinha sendo cobrada por especialistas […]