Jorge Rubem Folena de Oliveira

é advogado, cientista político, secretário-geral e vice-presidente da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), pós-doutor pelo CPDA/UFRRJ, doutor em ciência política pelo Iuperj, mestre em Direito pela UFRJ e detentor da medalha do Mérito Geográfico de 2008.

Consultor Jurídico

Retirada de patrocínio de entidade previdenciária é inconstitucional

Tema que vem atormentando atualmente os aposentados, os pensionistas e os trabalhadores que investiram ou investem seus recursos em previdência privada é a saída das empresas patrocinadoras de fundos de pensão. Os números são os seguintes: 75 empresas tomaram esta drástica medida em 2005; 86 em 2008; 62 em 2009 e 32 até agosto de […]

Tributário

Incidência de IR em indenização compensatória é discriminatória

A Receita Federal exigiu indevidamente dos trabalhadores o recolhimento do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória, recebidas em ações trabalhistas ou civis. Estes valores, por sua natureza, não geram acréscimos patrimoniais para constituir a renda, definida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, uma vez que representam mera compensação de prejuízo ou reparação […]

Tributário

Retirar royalties do RJ é uma agressão ao princípio federativo

É inconstitucional a retirada dos royalties do petróleo do Rio de Janeiro, com a cobiça despertada pelo pré-sal, sob o argumento de sua distribuição entre os demais estados, como proposto na “emenda Ibsen”. O estado do Rio de Janeiro é o maior produtor de petróleo do país. Contudo, sofre perdas de receita do seu principal […]

Judiciário

IVA Federal vai diminuir poder de compra do brasileiro

A Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados aprovou no dia 20 de novembro de 2008 o parecer e o substitutivo do deputado Sandro Mabel (PR-GO), a respeito da PEC da Reforma Tributária, que tem o objetivo de alterar “profundamente” o sistema tributário nacional. Pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) encaminhada pelo […]

Judiciário

Alterar a lei de personalidade jurídica é retrocesso

O Deputado Federal Homero Pereira (PR/MT), em 12 de novembro de 2008, apresentou, no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.298, que tem por objeto “estabelecer normas para desconsideração da personalidade jurídica nos processos de execução civil, trabalhista e fiscal”. O deputado, na sua justificativa, manifestou que “a falta de um regramento […]

Comercial

Estado produtor deve continuar a receber royalties

Nos últimos dias, o noticiário foi tomado pelo debate a respeito da necessidade de redistribuição dos royalties do petróleo, em conseqüência da suposta descoberta de novas jazidas na chamada camada de pré-sal. Neste ponto, não está em discussão que a União é titular dos recursos naturais da plataforma continental e dos recursos minerais (artigo 20, […]