Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

A incorporação da mediação, da conciliação, da arbitragem e dos comitês de resolução de disputas pela Lei nº 14.133/2021 (artigos 151 a 154) foi recebida como um dos principais avanços do novo regime jurídico das contratações públicas brasileiras. Em torno desses mecanismos, consolidou-se um discurso marcado pelo entusiasmo, no sentido de entender que a consensualidade […]

A licitação é um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços, compras ou alienações. É fundamental que existam recursos orçamentários disponíveis e devidamente vinculados à despesa que será realizada. Essa vinculação é uma garantia de que haverá recursos financeiros suficientes para honrar os compromissos […]

A evolução legislativa que deu ensejo a extensa alteração na Lei nº 8.429/1992, decorre da própria modificação e aprimoramento da sociedade, bem como, das adaptações às construções hermenêuticas da própria jurisprudência. A justificativa da proposta de alteração da norma revela a incorporação desta curva de amadurecimento do tema da probidade. Ao acentuar a modificação interpretativa […]

Dedicamos algumas linhas para tratar de um dos principais, se não o principal, tema da nova Lei de Licitações: a importância dos regulamentos. São mais de 38 temas que deverão ser objeto de regulamentação. Diante desse cenário importante esclarecer a quem compete elaborar o regulamento e se esse serviço pode ser terceirizado. A natureza dos regulamentos […]

O poder público federal consome por ano, estima-se, algo em torno de 48 bilhões de reais. Quase a metade dos contratos firmados vem precedido de licitação [1]. Agora durante o período de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional o custo com licitação vem perdendo para os contratos sem licitação. Conforme Renato Fenilli, "como era […]

Mesmo após 19 anos de vigência da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Nacional de Licitações e Contratos (LNLC), alguns temas ainda são polêmicos e outros se tornaram polêmicos pela evolução da legislação ou da jurisprudência. Mais recentemente tornou à balha a discussão sobre a possibilidade de inversão de fases na licitação […]

Com alguma expressão na mídia nacional, foi divulgado estudo do jornal O Globo no qual se aponta que “48 dos 240 ministros e conselheiros dos tribunais de contas brasileiros, sejam os estaduais ou o da União, sofreram ou enfrentam no momento algum tipo de investigação”. Ou seja, que “um em cada cinco conselheiros[1] dos Tribunais […]