José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), instituído inicialmente pela Lei 13.254/2016, teve como objetivo permitir a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção, remetidos ao exterior. Assumindo feição híbrida, o Rerct tem caráter misto que envolve elementos combinados da transação (artigo 171 do […]

O bem que o Estado pode fazer é limitado; o mal, infinito. O que ele pode nos dar é sempre menos do que nos pode tirar.” (Roberto Campos) Desde 1959, por inciativa do então governador Jânio Quadros, existe, no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, uma carteira autônoma, denominada Carteira de Previdência dos […]

*Artigo originalmente publicado na edição desta terça-feira (13/2) do jornal O Estado de S. Paulo com o título "Varas empresariais, avanço para o Brasil". O Brasil tem-se notabilizado como um país de insegurança jurídica e, por consequência, como um ambiente hostil para atrair investimentos que não busquem especular em função do risco. Na parcela que […]

Estamos diante de um triste episódio da história do Brasil, resultado da corrupção e da impunidade que se instalaram na República. Mais assustador, ainda, é lembrar a advertência de Ulisses Guimarães quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, portanto, há quase 30 anos: “A vida pública brasileira será também fiscalizada pelos cidadãos. Do presidente […]

A história de nosso país é repleta de caminhos tortuosos com acentuada simbologia, como o fato de termos sido o refúgio da monarquia portuguesa escorraçada de seu lar pela ameaça. E de ameaça em ameaça alcançamos a duras penas o regime democrático. Muito pouco tempo para assimilarmos o real significado da liberdade irrestrita que nos […]

No dia 6 de julho, o atual presidente da Câmara dos Deputados, o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em notícia publicada no Correio Braziliense, fez um pronunciamento inaceitável. Entre outras aleivosias, disse que a Ordem dos Advogados do Brasil “não tem muita credibilidade já há muito tempo… que não tem eleição direta, que não prestam contas, como […]