José Luis Minc

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em sessão plenária histórica, ocorrida no último dia 18, decretou a perda do mandato do vereador Gabriel Monteiro por quebra de decoro parlamentar[1] — fato jurídico que, indubitavelmente, acarreta a sua inelegibilidade[2], por força do disposto no artigo 1º, I, "b", da Lei Complementar nº 64/1990[3]. Fernando Frazão/Agência BrasilO […]

Em razão do ineditismo da abertura de processo de impeachment do governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, pela Assembleia Legislativa, sentimo-nos motivados a compartilhar nossa posição sobre a não recepção, pela Constituição de 1988, dos §§1º e 3º do artigo 78 da Lei Federal nº 1.079/50. Move-nos, em essência, a circunstância de […]