é analista de Processo Legislativo do Senado, pós-graduado em Direito Legislativo pela Faculdade Unyleya, especialista em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá e graduado em Gestão Pública pela Universidade Metodista de São Paulo.
O artigo 1º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, dispõe que os registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos estados em faixa de fronteira desde que estejam devidamente inscritos no registro de imóveis até a data de publicação […]
Este artigo define as modalidades de emendas a proposições no Senado, conforme o regimento interno da casa legislativa, excluindo as emendas às medidas provisórias e às matérias orçamentárias, regidas por resoluções específicas (Resolução nº 1/2002 — CN e nº 1/2006 — CN). Como o Risf não define o que é emenda, adota-se o conceito do […]
Leonardo Sá/Agência Senado O Regimento Interno do Senado Federal (Risf) exige um quórum qualificado para apresentação de certas proposições, incluindo o requerimento de urgência, referente à urgência regimental prevista nos artigos 336 a 353 do Risf. O artigo 336 define os casos em que a urgência regimental poderá ser requerida. Já o artigo 337 estabelece […]
