José Roberto Batochio

Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil que, para assegurar o desimpedido exercício da função parlamentar, o membro do Congresso Nacional é inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões palavras e votos. É o que se lê no seu artigo 53, redação conferida pela EC 35/2001. Essa inviolabilidade ou imunidade material — […]

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quinta-feira (2/7)] "Toda vez que acende a luz do sr. Francisco Campos há um curto-circuito na democracia." (Rubem Braga) Francisco Luís da Silva Campos (1891-1968) foi um brilhante jurista das Minas Gerais, o primeiro ministro de Estado da Educação, em 1930, e autor de leis que […]

Na edição de 15 de setembro passado, o jornal O Estado de S. Paulo deu um exemplo de que nem só notícia ruim é boa notícia. Um homem de Estado ser investigado — e já nesta fase, prejulgado e antecipadamente condenado pelas ruas — produz manchetes. Mas o arquivamento de investigações em que já se […]

 (ou de como o Presidente Lincoln e seu gabinete poderiam ter se saído se a aprovação da 13ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos, tal como sucedeu, tivesse sido julgada no Brasil)  Sem iniciar este assunto com a clássica alusão à ética de resultados mencionada por Max Webber ou citar Nicolau Maquiavel, tão assertivo no […]

O empate verificado na votação proferida pelos ministros do STF no julgamento da Ação Penal 470 (o chamado caso mensalão), no tocante à acusação da prática de determinados delitos formulada contra alguns dos acusados, tem suscitado aceso debate sobre qual será o equacionamento final do impasse, gerado por temporário desfalque na composição do tribunal, já […]