é sócio do Tucci Advogados Associados, ex-presidente da Aasp, professor titular sênior da Faculdade de Direito da USP, membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e do Instituto Brasileiro de Direito Processual e conselheiro do MDA.
A Lei de Arbitragem atribuiu natureza publicística ao juízo arbitral, consubstanciado em equivalente jurisdicional, por opção das partes. A despeito de ser instituído por meio de um instrumento negocial de cunho privado (convenção arbitral), o desenrolar do processo de arbitragem é tão jurisdicional quanto aquele que tramita perante a justiça estatal. Spacca Nesse sentido, verifica-se […]
O ano de 2026 começou auspicioso para o instituto da arbitragem! Logo no dia 6 de janeiro, o juiz Henrique Inoue, da 3ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo, proferiu uma excepcional sentença, isentando um árbitro de apoio de qualquer responsabilidade civil, ao julgar improcedente os pedidos […]
Tendo em vista a atualidade do tema, aproveito a presente coluna para registrar que o excelente informativo do prestigioso escritório Mallet Advogados, referente ao mês de janeiro em curso, noticia que o Conselho Superior da Magistratura de Portugal (equivalente ao nosso CNJ) aprovou por unanimidade, em 9 de dezembro do ano passado, o Código de […]
Além da garantia constitucional da tempestividade da prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF), expressamente reiterada no artigo 4º do Código de Processo Civil, dispõe o artigo 139, inciso IV, desse mesmo diploma legal, que: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: … II – velar pela duração razoável do […]
Há considerável tempo, nesta minha coluna, procurei chamar a atenção para a indevida utilização do IDPJ no lugar do ajuizamento da denominada ação pauliana (Desconsideração da personalidade não é sucedâneo da ação pauliana). Spacca Como é sabido, para reprimir a fraude contra credores, o ordenamento jurídico brasileiro admite, no artigo 158 e seguintes do Código […]
Enfrentei recentemente num parecer interessante e inusitada questão que me foi submetida pelo ilustre advogado Celso Xavier, atinente a um processo arbitral em tramitação perante a Câmara de Arbitragem do Mercado-CAM da B3. O cerne do problema referia-se à possibilidade ou não de controle jurisdicional dos atos decisórios de natureza preparatória da instauração da arbitragem […]
Em recente sessão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi instada a examinar inusitada questão de interesse dos advogados, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.914.237/SP, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Obtido sucesso numa ação de execução fiscal, o herdeiro de um antigo cliente recusou-se a pagar os […]
Recente e interessante precedente unânime da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, prolatado, em 14 de agosto passado, na Ação Rescisória nº 4.374/MA, com voto condutor da ministra Daniela Rodrigues Teixeira, reiterou o entendimento de que a transação celebrada entre as partes, sem ressalva quanto aos honorários sucumbenciais já fixados, não tem eficácia em […]
No dia 31 de julho de 2025, foi publicado o Acórdão nº 142/2025 da Corte Constitucional italiana, proferido no incidente de constitucionalidade, que enfrentou a legalidade das recentes alterações no regime de reconhecimento da cidadania italiana. A questão foi suscitada por várias pessoas físicas legitimadas, com a intervenção voluntária da Avvocati Uniti per la Cittadinanza […]
O processo arbitral, como é cediço, é regido por regras próprias, predispostas na Lei nº 9.307/96 e, ainda, pelos regulamentos dos órgãos institucionais de administração das arbitragens. A legislação processual ordinária, em particular, o Código de Processo Civil, incidem no curso dos respectivos procedimentos arbitrais nas hipóteses em que a lei específica alude expressamente aos […]
