José Rogério Cruz e Tucci

Na vida e, em particular, no mundo do Direito, por mais cuidadoso que seja o jurista ou o julgador, às vezes é possível que incida ele em equívoco. Avulta essa circunstância, como é curial, quando o equívoco provém das cortes de justiça. Pois bem, no âmbito do Direito Processual Civil, depois de terem apresentado as […]

A sucessão do cônjuge e, por via reflexa, também a do companheiro, é tema que vem ensejando grande instabilidade no meio jurídico, especialmente em decorrência da sinalização ambígua que emerge de alguns dos julgados mais recentes do Superior Tribunal de Justiça. Não é de hoje que o cônjuge é chamado à sucessão. Sob a égide […]

Nas sociedades modernas, o Estado detém o monopólio da distribuição de Justiça. No Brasil, o denominado princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, contemplado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), assegura a todos os cidadãos o acesso à justiça. E este […]

Retorno ao tema atinente aos malefícios produzidos pela desleal eficácia retroativa dos pronunciamentos judiciais. Preconizava um velho advogado que a maior de todas as conspirações contra a segurança jurídica é o costume de alguns magistrados de proferir “decisão-surpresa” com base em seu próprio código. Ironizava ele: “o Dr. Theotonio exclusivo do ilustre juiz!” A ciência […]

A harmonia dos precedentes judiciais, além de constituir precioso elemento de confiança no Poder Judiciário, tem enorme repercussão na sociedade, porque uma conduta uniforme de julgar confere estabilidade aos conceitos e às relações jurídicas. Não há conspiração maior contra a previsibilidade e a segurança do direito do que as repentinas e inusitadas alterações da jurisprudência! A […]

O princípio constitucional do contraditório — e o seu desdobramento na garantia do direito de defesa —  é um dogma impostergável e, mais do que qualquer outro, encarna no ambiente das mais diferentes culturas jurídicas dois milênios de história da ciência processual. Realmente, nenhuma restrição de direitos pode ser admitida sem quem se propicie ao […]

No apagar das luzes do ano passado, a instituição, pelo Senado Federal, de uma comissão de juristas com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de arbitragem e mediação ensejou certa perplexidade no seio de nossa comunidade jurídica. Pairava alguma desconfiança quanto à extensão da reforma, bem como quanto à necessidade de ser modificada a […]

Na última quarta-feira, 2/10, como amplamente divulgado, o ilustre ministro do STJ, Luís Felipe Salomão, que presidiu a Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para a reforma da Lei de Arbitragem e mediação, passou às mãos do senador Renan Calheiros dois anteprojetos de lei. O primeiro deles introduz reformas pontuais no texto legal em […]

Nos países democráticos, que possuem um Judiciário independente, a jurisprudência consolidada garante a certeza e a previsibilidade do direito. Hoje, também nos países de civil law, os jurisdicionados baseiam as suas opções não apenas nos textos legais, mas, igualmente, na tendência dos precedentes dos tribunais, em especial, das cortes superiores, que proporcionam àqueles, na medida […]

Durante a tramitação do processo do mensalão e agora, após a sua respectiva conclusão, houve inúmeras manifestações da opinião pública sob as mais variadas perspectivas: Ministros foram exaltados, outros foram execrados; a atuação do Procurador-Geral da República foi também alvo de aplausos e comentários. Recordo que, no início do processo, os advogados protagonistas da defesa […]