Juliano Maranhão

O PL 2.338/2023, que regula a Inteligência Artificial (IA) no Brasil, está prestes a ser votado na Câmara dos Deputados. Seu capítulo mais polêmico versa sobre direitos autorais, prevendo, dentre suas regras, a obrigação dos desenvolvedores de modelos de IA Generativa (IAG): (i) indicarem especificamente as obras protegidas usadas na base de dados para o […]

Audiência pública e a seleção de participantes pelo Cade Em 19/2, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizou audiência pública sobre os “aspectos concorrenciais dos ecossistemas digitais em que se inserem os sistemas operacionais de celulares”, no contexto de processos na autarquia que analisam condutas das empresas Google e Apple em seus sistemas Android […]

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou, recentemente, Tomada de Subsídios sobre parâmetros de interpretação do artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que trata de decisões automatizadas, mas coloca o foco em sua aplicação para sistemas de inteligência artificial. Marcelo Casal Jr./Agência Brasil O artigo 20 da LGPD assegura […]

O debate na imprensa sobre as eleições municipais deste ano elegeu sua nova vilã: a inteligência artificial. Há alarme sobre o uso de IAs generativas para manipulação fraudulenta de áudios e vídeos de candidatos e sobre o direcionamento de conteúdo para persuadir eleitores. Tal alarme levou o Tribunal Superior Eleitoral a propor nova resolução com […]

Ferramentas e serviços digitais fazem parte do cotidiano no Brasil. Empresas que os proveem têm sido sujeitas a escrutínio por seu tamanho e preocupações quanto a seu impacto na concorrência e sociedade, provocando inclusive iniciativas de regulação no Brasil e ao redor do mundo. Mas como a regulação não pode nomear as líderes na prestação […]

Os debates sobre a interface entre inteligência artificial e concorrência têm se concentrado, de um lado, na aplicação da IA como ferramenta para investigações (computational antitrust) [1], e de outro, na possibilidade de conluio algorítmico [2]. Embora alguns estudos apontem para a possibilidade de conluio tácito em cenários experimentais [3], outros indicam que sistemas de IA não seriam […]

Nesta semana o mercado foi surpreendido por despacho da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), determinando a suspensão dos serviços de telemarketing ativo em todo o território nacional que não se baseiem no consentimento expresso dos consumidores. ReproduçãoDiante da relevância e do impacto da decisão, houve ampla cobertura da mídia, mas algumas questões de extrema relevância […]

O emprego de programas de computador baseados em técnicas de inteligência artificial (IA) nos mais diferentes campos de relações econômicas ou sociais ou sua incorporação à robótica ou ao maquinário industrial traz consigo o potencial de contribuir para resultados benéficos para a sociedade, seja pelo aumento de produtividade, redução de custos e criação de novas […]

Em 2017, fake news foi eleito como expressão do ano pela editora Collins [1]. Claro que o status alcançado pelas fake news nos últimos anos não foi adquirido à toa, especialmente quando se recorda a amplitude alcançada pelo tema em 2016, com a eleição de Donald Trump nos Estados Unidos. A campanha do então presidente dos […]

Dando sequência à série de artigos sobre os principais pontos do relatório “Acesso a Dados de Processos Judiciais no Brasil” [1], apresentado pela Associação Lawgorithm de Pesquisa em Inteligência Artificial ao Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça sobre Acesso a Dados de Processos Judiciais no Brasil (Portaria CNJ nº 63/2019), traçaremos breve panorama sobre […]