Júlio Marcelo de Oliveira

SpaccaAprovada no final de 2016, a Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal, criou o chamado teto de gastos, limitante de valores que podem ser orçados para cada órgão e Poder, conforme os gastos realizados em anos anteriores. Passados dois exercícios fiscais de sua vigência, pode-se afirmar que o teto de gastos tem-se […]

SpaccaTodos já sabem que a situação fiscal brasileira é delicada. A União ostenta dívida pública superior a 80% do PIB, que cresce em ritmo insustentável há cinco anos, graças ao aumento irresponsável de gastos e renúncias fiscais do período 2008-2015, que nos legou um déficit fiscal recorrente nos últimos cinco anos da ordem de R$ […]

SpaccaEm todo fim de exercício fiscal há um corre-corre para concluir procedimentos, realizar contratações, proceder a empenho de despesas e inscrever em restos a pagar despesas contratadas, empenhadas cujo objeto já foi fornecido ou está em vias de o ser. O objetivo é aproveitar dotações orçamentárias disponíveis, que por alguma razão, não puderam ser utilizadas […]

SpaccaO Tribunal de Contas da União está em vias de debater e deliberar novamente sobre a sistemática de cumprimento das declarações de inidoneidade, previstas no artigo 46 da Lei 8.443/1992, no caso de o TCU aplicar mais de uma pena ao mesmo licitante, em processos distintos. Por meio do Acórdão 348/2016 – Plenário, o TCU […]

SpaccaApontada pela sociedade como o principal problema do país, a corrupção está na raiz da ausência ou precariedade de serviços públicos de qualidade, especialmente educação, saúde, infraestrutura e segurança, apesar de termos carga tributária de 32,36% (dados de 2017), comparável à de países desenvolvidos de renda alta. Os tribunais de contas, com o auxílio do […]

SpaccaO Tribunal de Contas da União examinou no último dia 19 um processo decisivo para o futuro da infraestrutura no país. Trata-se do processo de subconcessão da ferrovia Norte-Sul – Tramo Central, no trecho entre Porto Nacional (TO) e Estrela D’Oeste (SP). Quando esse trecho estiver em operação, pela primeira vez em nossa história, cargas […]

SpaccaMuito se tem discutido ultimamente sobre os limites do controle sobre a administração pública. Recentemente, o Congresso Nacional editou uma lei alterando dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que tinha por objetivo central limitar as possibilidades de controle da administração pública tanto pelos órgãos de controle externo como pelo Ministério Público […]

SpaccaO Tribunal de Contas do Município de São Paulo parece, para muitos e para si próprio, algo estranho, fora de lugar, mas na verdade não é e não deveria ser visto assim. Com apenas cinco conselheiros, todos de indicação política — três indicados pela Câmara de Vereadores e dois de livre escolha do prefeito —, […]

SpaccaA Lei Complementar 162/2018 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), estabelecendo opção de parcelamento especial de débitos tributários apurados no Simples Nacional. Além do parcelamento em até 180 parcelas mensais (cerca de 14 anos), a norma prevê abatimento escalonado nos juros e […]

SpaccaSaúde e educação são as duas principais políticas públicas do país. São elas que podem produzir um mínimo de igualdade num país tão desigual. Prover saúde pública de qualidade significa garantir e respeitar a dignidade de cada cidadão que integra e constrói a sociedade brasileira. Não por acaso são duas políticas públicas que têm regras de […]