Keila Morganna Gomes de Melo

é procuradora da Fazenda Nacional, mestranda em Direito Tributário pela FGV Direito SP, membro do Núcleo de Direito Tributário do mestrado profissional da mesma instituição, bacharel em Ciências Jurídicas (Ufal), pós-graduada em Direito Processual pelo Centro de Ensino Superior de Maceió (Cesmac) e em Direito Administrativo pela Anhanguera (Uniderp) e mestranda em Direito Profissional na FGV.

Civil

IDPJ: o estado atual e o desenho dado pelo PL nº 2.488/2022

O Código de Processo Civil de 2015 inaugurou a figura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), sendo esta uma modalidade de intervenção de terceiros que possibilita a desconsideração da personalidade jurídica e, por isso, permite a responsabilização pessoal de integrante da pessoa jurídica nas hipóteses em que a lei material autoriza. Spacca A […]

Administrativo

Modelo administrativo de execução fiscal que espelha eficiência

O processo executivo fiscal (Lei nº 6.830/1980), desenvolvido integralmente na esfera do Poder Judiciário, tem início após diversas tentativas de recuperação do crédito público na via administrativa. Assim, a execução fiscal reproduz algumas providências capazes de localizar e satisfazer o crédito tributário já adotadas, sem sucesso, pela administração pública tributária, havendo uma repetição desnecessária de […]

Tributário

Crimes tributários e ‘autonomia’ das instâncias: solução prática

Em linhas gerais, crimes contra a ordem tributária são ações fraudulentas que envolvem o não pagamento, aqui incluído o pagamento incompleto, de tributos. São crimes de natureza material ou de resultado, vez que a sua consumação acontece quando há a supressão ou redução do tributo, e não com a conduta de apresentar declaração falsa ou […]