Leandro Facchin

Em Mato Grosso, a fiscalização das propriedades rurais pelos órgãos de proteção ao meio ambiente vem se expandido cada vez mais, o que se afigura necessário à garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito do cidadão brasileiro nos termos do artigo 225, da nossa Constituição Federal.    E por lógica, todo esse rigor da fiscalização ambiental […]

É de conhecimento geral que desde os tempos do império, o estado de Mato Grosso enfrenta problemas crônicos quando o assunto é a regularização fundiária, seja em relação às áreas devolutas, seja em relação às terras tituladas em nome de particulares. Isso porque, durante anos, a sobreposição de títulos foi uma prática recorrente, somada à […]

Recentemente, repercutiu no mundo jurídico a decisão cautelar proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828/DF, que acolheu parcialmente pedido formulado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) para determinar, sobre ocupações anteriores à pandemia, a suspensão de medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, […]

A prescrição é compreendida como a perda do direito de ação devido à inércia de seu titular, instituto que mantém raízes fortes no princípio constitucional da segurança jurídica (CF, artigo 5º, caput), que objetiva a preservação das relações jurídicas e sociais, proporcionando, desse modo, estabilidade e confiança aos destinatários do ordenamento jurídico. No Recurso Extraordinário […]

Nos últimos dias, a impressa tem noticiado uma intensa movimentação de diversos povos indígenas na capital federal contra a aprovação do Projeto de Lei (PL) 490/2007, que se encontra em votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A irresignação dos povos indígenas tem como justificativa o suposto fim das demarcações […]

A expressão "coisa julgada", ou "trânsito em julgado", significa, grosso modo, que uma sentença judicial não poderá mais ser atacada pela via de um recurso; tornou-se, portanto, irrecorrível. Entretanto, não é raro que uma decisão judicial, ainda que "transitada em julgado", traga em seu teor vícios que a tornem injusta. Para se combater essa injustiça […]

Apesar de ter se comprometido com o Protocolo de Nagoia em 2011, o Brasil ainda aguarda ratificação do Congresso Nacional para participar de forma ativa das discussões. Criado para viabilizar a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização de recursos genéticos da biodiversidade, o acordo foi aprovado recentemente pela Câmara Federal e chega […]

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o setor do agronegócio foi o único com desempenho positivo nos primeiros três meses de 2020, ao contrário da economia brasileira, que caiu 0,3% no primeiro trimestre comparado ao mesmo período de 2019. Os dados refletem o início das conseqüências da pandemia causada pelo novo coronavírus […]

Manter contratos rurais em meio à pandemia da Covid-19 tem sido um desafio para muitos produtores do país. Enquanto não há uma solução legal para o atual momento, existem alternativas que podem ser utilizadas para resolver os diferentes tipos de contratos que não podem ser adimplidos ou que necessitem de repactuação.   As Resoluções nº 4.801 […]

A Instrução Normativa nº 9/2020, publicada no dia 22 de abril pela Fundação Nacional do Índio (Funai), tem causado controvérsia no país. A nova resolução disciplina o requerimento, a análise e a emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados, o que permite a exploração e a comercialização de terras indígenas […]