Leonis de Oliveira Queiroz

O brocardo latino dormientibus non succurrit jus — “o direito não socorre aos que dormem” — tem função central em nosso processo civil, ao sancionar a inércia da parte na defesa de seus interesses. Contudo, a questão que se impõe é: o que ocorre quando não é a parte que dorme, mas o próprio Poder […]

O avanço tecnológico tem promovido transformações profundas no sistema judiciário brasileiro, seja pela digitalização dos processos, seja pela integração tecnológica entre tribunais e cortes superiores. Tais inovações visam, sobretudo, a garantir a celeridade, eficiência e transparência dos procedimentos processuais, notadamente daqueles que envolvem os meios financeiros de depósitos e pagamentos. Nesse cenário de digitalização e […]

No Brasil, a segurança alimentar é um direito constitucional implícito na dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição) e nos objetivos fundamentais da República (artigo 3º, III, da Constituição). Contudo, o desperdício intencional de alimentos para manipulação de preços se apresenta como um ato que fere de morte esses princípios. Instituto Cidade Amiga […]

A Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2003, [1] denominada “PEC dos Cedidos”, representa uma tentativa de solucionar problemas estruturais que impactam diretamente a eficiência e a justiça no serviço público brasileiro. Apresentada em 25 de fevereiro de 2003 pelo deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE), a proposta visa a conferir estabilidade jurídica e regularizar a […]

A Teoria da Zona Livre de Ofensas proclama que, em determinados ambientes comunicacionais, as pessoas que neles ingressam, seja de forma direta, indireta (por meio de um informante), ou que expressamente rejeitam a possibilidade de participar ativamente, aceitam implicitamente os padrões de interação estabelecidos, os quais podem incluir discursos mais intensos, ríspidos e até ofensivos. […]

Um óbice de regularidade formal que causa pânico nos advogados é a aplicação da Súmula nº 182/STJ [1] nas hipóteses em que o causídico deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. É pacífico que a ausência de impugnação, ou a impugnação genérica, a todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso […]

No contexto do processo civil, os leilões judiciais desempenham um papel indispensável na concretização da justiça ao permitirem a efetivação da penhora e a subsequente alienação de bens como forma de garantir a satisfação dos créditos reconhecidos judicialmente. Tais leilões, regulados pelos artigos 730, 879 a 903 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), […]

No finalzinho de 2023 (17/10/2023), o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 2.088.100/SP, firmando precedente no sentido de que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto extrajudicial da dívida. Sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, a 3ª Turma entendeu, à unanimidade, que o método ou meio empregado na […]

No Superior Tribunal de Justiça, o relator não está autorizado a encaminhar o agravo em recurso especial diretamente ao órgão colegiado, sob risco de tornar o acórdão nulo de pleno direito, tornando-o inexistente no mundo jurídico desde o momento de sua prolação. Assim, é essencial que, antes de submeter o recurso à apreciação da Turma, […]

A prática de artes marciais, em especial o caratê (que será destacado neste artigo a título de exemplo), ganha destaque no contexto jurídico brasileiro devido ao recente entendimento firmado recentemente pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) no julgamento do AREsp nº 2.053.119/SC, 6ª Turma, DJe de 30/6/2023, que tem potencial para impactar a legislação penal. […]