Letícia de Mello

é mestranda em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), especialista em Direito e em Processo Penal pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), especializanda em Direito Penal Económico, pelo Instituto de Direito Penal Económico Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (IDPEE) em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), professora, advogada e associada à The European Law Students Association (Elsa) e ao Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico (IBDPE) ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e à Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim).

Tributário

Reforma tributária: do federalismo de competência ao federalismo de partilha

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, é normalmente apresentada como a mais ampla reforma da tributação sobre o consumo desde a promulgação da Constituição de 1988. A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a adoção do modelo de Imposto sobre Valor Agregado, num modelo dual, […]

Tributário

A reconfiguração da não cumulatividade na reforma da tributação do consumo

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e a Lei Complementar nº 214, de 2025, promoveram a mais profunda transformação da tributação sobre o consumo desde a Constituição de 1988. Embora grande parte dos debates tenha se concentrado na substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) […]

Tributário

Instituição de imposto sobre grandes fortunas é questão de justiça

A previsão do artigo 153, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que atribui à União a competência para instituir impostos sobre grandes fortunas (IGF), nos termos de lei complementar, revela uma possibilidade jurídica concreta, mas ainda inefetivada. A ausência de lei complementar até os dias atuais demonstra que tal competência […]

Tributário

Dos princípios constitucionais tributários a partir da Emenda Constitucional nº 132, de 2023

A constitucionalização dos princípios transformou o fundamento de criação e interpretação de todo o direito. Se a sua função normogenética vem a significar que eles são sempre o supedâneo das regras, pode-se afirmar que uma que viole implícita ou explicitamente um princípio é, como uma consequência, inconstitucional. Essa é a importância da distinção entre vigência […]

Tributário

Enfrentamento à regressividade fiscal sobre consumo: cashback e cesta básica de alimentos

As distorções da tributação sobre o consumo vêm, historicamente, onerando aos mais pobres em face, justamente, do caráter altamente regressivo dos inúmeros tributos incidentes sobre bens e serviços, os quais correspondem a mais de 50% do total arrecadado. Aliado a isso, outros pontos controvertidos, como a defasagem da tabela do Imposto de Renda das pessoas […]

Tributário

Reforma tributária e lei complementar: da (des)conformidade com o texto constitucional

A constitucionalização da proteção ambiental por meio do sistema tributário só vem a reforçar a afirmação de António Enrique Pérez Luño de que o direito ambiental transcende a categoria de direito fundamental de terceira geração para ser o fundamento de reinterpretação de todo o sistema de direitos e garantias [1]. Dessa forma, não resta dúvidas […]

Academia

Celeuma dos honorários sucumbenciais por equidade à luz da CHD

Como já pontuado por Lenio Luiz Streck, as tentativas de colocar o problema hermenêutico a partir do predomínio da subjetividade do intérprete ou da objetividade do texto não passa(ra)m de falsas contraposições fundadas no metafísico esquema sujeito-objeto [1]. Contudo, é possível afirmar, com uma segura margem, que a viragem ontológico-linguística assentou definitivamente as bases para […]

Tributário

Tributação indireta como afronta e cashback como avanço da reforma tributária

O sistema tributário brasileiro, na ótica do projeto do Constituinte originário, deve ser percebido como um viabilizador dos ideais do Estado democrático (e social) de Direito. Mais do que isso, deve estar em consonância com a própria ideia de Estado fiscal e funcionar como um instrumento concretizador de direitos fundamentais sociais — o que se […]

Constitucional

Como a ‘antropofagia’ pode salvar o Direito brasileiro de importações acríticas?

Numa breve digressão histórica, remonta ao próprio desenvolvimento do contexto jurídico brasileiro a importação de institutos jurídicos alienígenas. Deve-se recordar que a independência do Brasil, da coroa portuguesa, deu-se somente em 1822, não se olvidando que a República foi instaurada em 1889. Nesse ínterim, duas Constituições, a monárquica, de 1824, outorgada por D. Pedro I, […]

Empresarial

Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa

Vale referir, inicialmente, que muito se discutiu acerca da incidência do ICMS nas operações que envolvem a mera transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica. Eis que, relativamente a este imposto, vige o princípio da autonomia dos estabelecimentos. A discussão perdurou por muitos anos, sendo que o Supremo Tribunal Federal não relativizou […]