Lucas Carlos Lima

A desinformação tornou-se um dos problemas centrais das democracias contemporâneas e, em particular, dos processos eleitorais. A preocupação levou a Organização dos Estados Americanos, em 2018, a encarregar sua Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão de um guia de recomendações sobre o tema, publicado no ano seguinte. Desde 2017, os relatores para a liberdade […]

Freepik A opinião consultiva da Corte Internacional de Justiça (CIJ) sobre o direito de greve sob a Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) talvez represente um dos mais relevantes pronunciamentos contemporâneos da corte em matéria de interpretação de tratados, integração sistêmica e autoridade institucional de mecanismos internacionais de supervisão. A pergunta submetida […]

A Recomendação nº 168, de março de 2026, do Conselho Nacional de Justiça, parece inaugurar uma nova fase da relação do Judiciário brasileiro com o Direito Internacional dos Direitos Humanos [1]. Ela está em continuidade com o caminho já traçado pela Recomendação nº 123/2022 do CNJ, já analisada nesta ConJur. Aprofunda esse caminho e parece […]

Na mesma semana em que a Comissão Internacional Independente de Inquérito da ONU sobre o Território Palestino Ocupado emitiu relatório reconhecendo a prática de genocídio em Gaza, foi publicada a manifestação de intervenção do Estado brasileiro no caso movido pela África do Sul contra Israel perante a Corte Internacional de Justiça, alegando a violação da […]

A Opinião Consultiva Consultiva no 32 da Corte Interamericana de Direitos Humanos intitulada “Emergência Climática e Direitos Humanos” inquestionavelmente inaugura uma nova era de debates sobre a relação entre a proteção dos direitos humanos no contexto das mudanças climáticas. Em outras palavras, ela trata essencialmente das obrigações que possuem os Estados – em todas as […]

O Projeto de Lei (PL) no 2.159, de 2021, que pretende reformar o regime jurídico do licenciamento ambiental no Brasil, revela um ponto de inflexão no debate público brasileiro, no qual diferentes vozes se debruçam sobre os potenciais efeitos da adoção dessa legislação. Muitos argumentos foram esposados em distintos espaços institucionais e acadêmicos, cotejando os […]

Em dezembro de 2024, a República da Guatemala apresentou à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Cidh ou Corte) um pedido de opinião consultiva cuja importância, se admitido pela Corte, pode marcar um ponto de inflexão na trajetória normativa do Sistema Interamericano. Trata-se de um esforço argumentativo ambicioso: a tentativa de obter da Corte um pronunciamento […]

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH ou Convenção) possui um dispositivo específico para a proteção de direitos políticos. Se o enunciado normativo do artigo 23 da convenção, em essência, protege direitos e oportunidades de participar do processo político e da vida pública, também existe todo um corpo de decisões e documentos adotados no âmbito […]

A Conferência das Partes (COP) da Convenção-Quadro das Nações Unidas que ocorre no Azerbeijão em 2024 e no Brasil em 2025 chama mais uma vez a atenção global para o cenário aparentemente catastrófico que atingirá o planeta se não houver uma significa redução de gases de efeito estufa. O tema tem sido também litigado em […]

Em dezembro de 1984, a Assembleia Geral das Nações Unidas finalizou um tratado internacional que detalhava juridicamente o artigo 5º da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”. A Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ou […]