Lucas Pedroso Klain

O Informativo nº 1.065/2022 do Supremo Tribunal Federal [1] trouxe a tese fixada no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, que tratava da (ir)retroatividade das previsões trazidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 naquilo que fossem mais benéficas aos réus das ações ajuizadas por supostos atos de improbidade. Conforme consta do citado Informativo, a tese seria a […]

"Segundo o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, é um dia de festa para o Judiciário, pois a chamada PEC da Relevância resgata a missão constitucional da corte" [1]. Com essas palavras, o Superior Tribunal de Justiça trouxe a público a notícia da promulgação da Emenda Constitucional 125 (Uau! 125 Emendas… Ainda teríamos a Constituição […]