Luciana Gil

Em 30 de janeiro deste ano, foram publicadas as Instruções Normativas Conjuntas (INs) n°s 1 e 3/2020, que regulamentaram as novas regras de conversão de multas ambientais em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, em âmbito federal. A conversão das multas não é novidade e vem sofrendo alterações há mais […]

Na pretensão de pacificar uma discussão que deve ser avaliada por diversas óticas, no final de 2018 o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 618[1], fixando o entendimento de que a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. No último dia 20 de fevereiro de 2020, o ministro Francisco Falcão […]

O governo federal anunciou em junho deste ano o lançamento da nova etapa do Programa de Investimento em Logística (PIL), em continuidade ao processo de concessão da infraestrutura de transportes do país, com rodovias, ferrovias, portos e aeroportos federais. Na concessão estão incluídos empreendimentos já existentes, em operação, e, portanto, carregam a herança de passivo […]