Luciano Felício Fuck

SpaccaEspecificamente quanto à concretização dos direitos fundamentais, poucas atividades do Estado são tão relevantes como a prestação jurisdicional. De fato, a proteção judicial efetiva e a independência judicial revelam-se determinantes na concretização de direitos fundamentais,[1] uma vez que o mais extenso rol de direitos e garantias previstos na Constituição poderia ter mero caráter simbólico na […]

As relações econômicas — e também as sociais —, no Brasil e em todo mundo, estão mudando em uma velocidade tão drástica e abrupta nunca experimentada na história da humanidade, como apontam diferentes analistas. A tributação não escapa dessa realidade. Muito já se discute no exterior, mas o debate a esse respeito sequer começou por […]

O STF pode vir a julgar o mérito do julgamento da constitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em artigo anterior, defendemos que fosse restabelecido o parágrafo 3º do artigo 9º, que assegura um menor repasse financeiro proporcional de duodécimos como forma de assegurar que a limitação de empenho venha a ser adotada por todos os Poderes, […]

Muitos lembram que, logo após sancionada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)[1], foi ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2.238-5) contra a sua integralidade, a qual foi proposta pelo PT em conjunto com PCdoB e PSB[2]. Passados mais de 16 anos, o Supremo Tribunal Federal finalmente incluiu em pauta o mérito dessa ADI. Em caráter […]

SpaccaÉ recorrente o chiste mordaz de que a Constituição Federal de 1988 parece um periódico, tendo em vista o elevado número de emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso Nacional. Com efeito, as 90 emendas constitucionais mais as 6 emendas de revisão, aprovadas em 27 anos, demonstram a prodigalidade de alterações, sem paralelo no direito comparado, e […]

SpaccaJunto com as Emendas Constitucionais 3/1993 e 45/2004, a EC 88/2015, promulgada no último dia 7 de maio, revela-se como uma das mais importantes alterações constitucionais no fortalecimento do Poder Judiciário e da jurisdição constitucional. Longe de constituir unanimidade ou consenso, a recente emenda constitucional já foi tachada de casuística, antirrepublicana, e foi acusada até […]

SpaccaEntre as importantes competências conferidas pela Constituição de 1988 ao Supremo Tribunal Federal, uma das mais polêmicas é a de processar e julgar infrações penais comuns (artgo 102, I, “b” e “c”, da CF/1988), seja pela controvérsia quanto à conveniência do foro por prerrogativa de função, seja pela excepcional oneração da principal Corte do país […]

O instituto da repercussão geral outorgou ao STF duas vantagens importantes: a possibilidade de selecionar as controvérsias mais relevantes e a de conferir o efeito multiplicador às suas decisões[1]. Assim, o Supremo Tribunal Federal poderia se dedicar aos casos mais prementes e relevantes, dispensando-se de apreciar repetidas questões ou controvérsias menos significativas. Passado o sexto […]

SpaccaO sistema constitucional tributário disposto na Constituição Federal de 1988 tem características bastante peculiares, que exigem protagonismo excepcional da jurisdição constitucional. Com efeito, em nossa tradição, já a partir da Constituição de 1934, o texto constitucional atribui privativamente a cada ente da Federação, União, estados e municípios, tributos específicos e estabelece regras estritas para a […]