Luís Felipe Bretas Marzagão

É sempre difícil um julgamento sereno de um acusado odiado. Com essa citação, de Elliot Cheatham, e várias outras, Antonio Evaristo de Moraes Filho discorreu longamente, em seu artigo intitulado “Advogado Criminal, esse desconhecido”, sobre como a atuação corajosa e destemida de advogados evitou, no curso da história, a condenação indevida de diversos réus, dentre […]

A constante indagação que o profissional do Direito recebe a respeito dos recursos “em demasia” recomenda algumas considerações sobre o tema. É comum observar a justificada indignação das pessoas quanto à demora no julgamento dos processos, bem como quanto à possibilidade de criminosos permaneceram impunes em razão de recursos articulados pela “astúcia” dos advogados. Cria-se […]

Este texto não pretende apresentar argumentos favoráveis ou contrários ao resultado do referendo, mas tão-somente trazer esclarecimentos para dúvidas muito comuns das pessoas relativas às regras atuais sobre as armas e munições. Muito assusta a desinformação geral relativamente à legislação que trata da aquisição e do porte de armas de fogo. Como pode um cidadão […]

Na quinta-feira (1/9), o site do STF publicou a notícia de que a Excelsa Corte decidiu, no RE 206.069-SP, pela legitimidade da incidência de ICMS sobre as importações de bens do exterior sob o regime do leasing (arrendamento mercantil). Como se sabe, o ICMS é imposto que incide sobre as operações de circulação de mercadorias, […]

Não é de hoje que o Estado cobra tributos absolutamente ilegais dos contribuintes. A história brasileira, rica em exemplos de barbaridades fiscais, demonstra que o respeito à lei e aos postulados mínimos garantidos aos cidadãos é sempre colocado de lado em virtude de premências financeiras da administração pública. Nas últimas décadas, muitos impostos e contribuições […]

Não é de hoje que o Estado cobra tributos absolutamente ilegais dos contribuintes. A história brasileira, rica em exemplos de barbaridades fiscais, demonstra que o respeito à lei e aos postulados mínimos garantidos aos cidadãos é sempre colocado de lado em virtude de premências financeiras da administração pública. Nas últimas décadas, muitos impostos e contribuições […]

O art. 80 da MP 2.158-35/01 dispõe que a Secretaria da Receita Federal pode exigir a prestação de garantia como condição de entrega de mercadorias importadas, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do adquirente. Com base nesse dispositivo, a SRF editou a IN 228/02, que, a […]