Luiz Carlos Santos Junior

O Código de Processo Civil de 2015 implementou normativamente medidas que buscaram privilegiar a força e a importância dos precedentes no direito, empenhando-se na construção de um verdadeiro direito jurisprudencial embasado nos deveres cooperativos devidamente positivados [1] de estabilidade, coerência e integridade, como forma de diminuir o trabalho do Poder Judiciário e, concomitantemente, aumentar a […]

Divulgação Recentemente, no âmbito da Seção Judiciária do Distrito Federal, foram proferidas decisões de extinção das execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional, aplicando-se a Resolução CNJ 547/2024, sob o fundamento de que devem ser extintas as execuções fiscais: que individualmente ou em conjunto com outras execuções apensadas tenha valor inferior a R$ 10 […]

Em casos de processos multitudinários, nos quais havia recurso especial de uma entidade representativa de servidores e da União, deparei-me com uma série de decisões monocráticas que determinaram a devolução dos autos ao tribunal de origem para que processo permanecesse suspenso até a publicação do acórdão paradigma, unicamente em razão da matéria trazida no recurso […]

Em recente conversa com cliente, este me consultou acerca da possibilidade de anular um acordo de não persecução cível (ANPC), em virtude da atipicidade da conduta e da ausência de requisitos para a sua validade, como por exemplo, homologação judicial. O caso objeto do ANPC, firmado já na vigência das alterações promovidas pela Lei nº […]

Em que pese a jurisprudência seja pacífica no sentido de que os honorários sucumbenciais independem de formulação de pedido, pois decorrem de imperativo legal, pertinente aos efeitos da sucumbência, tratando-se, em verdade, de pedido implícito, alguns tribunais, sobretudo os da Justiça do Trabalho, insistem em desrespeitar os precedentes judiciais e violar os direitos da advocacia, […]

Está sendo julgado o Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.331.863, o qual busca reconhecer a legitimidade recursal do terceiro interessado para interpor recurso extraordinário em face de acórdão proferido em incidente de assunção de competência (IAC) no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Mais especificamente, insurgiu-se o recurso extraordinário contra o IAC nº 2, que […]

Em que pese o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 542), tenha fixado a tese segundo a qual “a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo […]

Em estudos recentes, deparei-me com uma situação peculiar, que provavelmente merece ser mais bem avaliada no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, haja vista a patente existência de divergência, com relação à aplicação dos prazos prescricionais penais na seara administrativa, consoante preleciona o artigo 142, §2º da Lei nº 8.112/1990, o qual dispõe que […]

Em recente episódio de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica no interior do estado do Amazonas, houve o ajuizamento em massa no juizado especial de demandas consumeristas em face da concessionária de serviço público e do produtor independente de energia (PIE) que atua na localidade, o que deu ensejo à seguinte […]

Quando da interposição do recurso especial, após juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo, impõe-se um segundo juízo de admissibilidade a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual, previamente à análise de mérito, decidirá pelo conhecimento ou não do recurso. Destarte, caso o relator não admita o recurso, este fundamentará a decisão, […]