Luiz Carlos Santos Junior

Quando da interposição do recurso especial, após juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo, impõe-se um segundo juízo de admissibilidade a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual, previamente à análise de mérito, decidirá pelo conhecimento ou não do recurso. Destarte, caso o relator não admita o recurso, este fundamentará a decisão, […]

Inicialmente, instigo o presente artigo por meio da seguinte indagação: qual o termo inicial da prescrição intercorrente nos casos em que já existe sentença de improcedência dos embargos à execução, porém, em razão da interposição de apelação, ainda não houve a ocorrência do trânsito em julgado? A resposta que prontamente surge é que seria necessário […]

Em recente atuação, na defesa de devedores que tiveram seus proventos penhorados em razão de um tribunal haver entendido pela legitimidade da recusa de bens à penhora pelo credor, colaciona-se o fundamento invocado pela corte: "Outrossim, a recusa de bens à penhora pelo embargado não afronta a boa-fé contratual (artigo 422 do Código Civil) e tampouco […]

Em 14/3/2022, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 0000233-34.2021.5.11.0000, fixou a seguinte tese: "AMAZONAS ENERGIA S.A. NORMA INTERNA. DG-GP- 01/N-013. PROCEDIMENTOS PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REVOGAÇÃO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE. O direito do empregado contratado anteriormente à mudança do normativo […]

Em recente análise de uma decisão monocrática do STJ, deparei-me com a aplicação do óbice sumular 126/STJ [1], em razão da parte recorrente não haver interposto recurso extraordinário face ao fundamento constitucional que reconheceu genericamente a imprescritibilidade de ação de ressarcimento ao erário em caso de ilícito administrativo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em sede […]

Recentemente, ao estudar sobre a persecução penal de crimes relacionados ao desvio de verbas do Sistema Única de Saúde — SUS, foi possível vislumbrar que, embora a jurisprudência dominante e pacífica confira à justiça federal a competência para processar e julgar tais ações penais, ainda subsiste certo voluntarismo de juízes estaduais que persistem em não declinar […]

Em 18/11/2019, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 2, fixou a seguinte tese: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais […]

Recentemente, ao assistir a um noticiário, intrigou-me uma decisão da justiça do trabalho em uma ação civil pública, ajuizada pelo MPT, face a um serviço social autônomo, a qual defendia a nulidade de um processo seletivo e impunha algumas obrigações de fazer para a realização de seleção de pessoal, ou seja, tratava-se de fase pré-contratual […]

Em 18/11/2019, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 2, fixou a seguinte tese: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais […]

Em 18/11/2019, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o incidente de assunção de competência (IAC nº 2, processo nº 5639-31.2013.5.12.0051), fixou a seguinte tese: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato […]