Luiz Felipe de Alencar Melo Miradouro

Freepik Em 30 de abril de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.633, proposta pelo presidente da República para questionar a Lei nº 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos até 2027. O julgamento havia sido iniciado em […]

Em outubro de 2022, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal (IN RFB) nº 2107/2022, posteriormente substituída pela IN RFB nº 2.110/2022 [1], autorizando a escrituração, na competência do mês corrente, de parcelas remuneratórias complementares, que deveriam integrar, originariamente, a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em meses anteriores. Tal faculdade dispensa o […]

Nos últimos anos, diversas empresas foram fiscalizadas e autuadas pela Receita Federal por não terem incluído valores pagos a título de bônus de contratação (hiring bonus) e bônus retenção (retention bonus) na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Em linhas gerais, o bônus de contratação costuma ser oferecido para atrair profissionais altamente qualificados ao quadro […]

A contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) é devida pelos empregadores para o custeio dos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram como origem acidentes ou doenças do trabalho. Instituído pelo inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91, o SAT incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, […]

A partir do próximo dia 1º de julho, entrará em vigor da Medida Provisória 774 que determina que a lei de desoneração da folha de pagamento deixará de ser aplicável para a grande maioria das empresas. Somente algumas empresas do setor de construção civil, transportes e as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de […]

Durante o Estado Novo, o então presidente Getúlio Vargas criou o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), por meio do Decreto-Lei 4.048 de 22 de janeiro de 1942, com a finalidade de organizar e administrar escolas de aprendizagem para industriários. O decreto-lei determinou que o custeio das escolas de aprendizagem ficaria a cargo dos estabelecimentos […]

No universo corporativo, pela perda abrupta do emprego, alguns empregadores têm como costume pagar, por liberalidade, uma indenização ao empregado demitido, em conjunto com as verbas pagas em virtude de lei na rescisão do contrato de trabalho, como aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais. O pagamento, denominado indenização, tem como objetivo reparar um […]

A ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem como base legal o artigo 120 da Lei 8.213/91, nos casos em que é constatada negligência por parte do empregador quanto ao cumprimento das normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva de seus empregados. O objetivo […]