Quando teve início o debate sobre as normas para o uso dos meios eletrônicos no Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo propôs a criação do Diário Oficial Eletrônico, sugestão acatada no texto da Lei 11.419/2006, que normatizou a informatização do processo judicial. A justificativa era muito simples: o princípio da publicidade […]
