Luiz Henrique Antunes Alochio

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) realizou em 25 de abril de 2014 o I Encontro Nacional de Magistrados do Quinto Constitucional da Advocacia, e o III Seminário “O Quinto Constitucional e Promoção da Justiça”. Na ocasião, além de empossada a Comissão Especial do Quinto Constitucional do CFOAB, também estiveram presentes […]

O crédito tributário não nasce do éter. Escuda-se em fatos, que, em ocorrendo no mundo real, darão ensejo a relações jurídicas. No caso dos tributos, importa sobremaneira a fase de lançamento, notadamente para os fins de oportunizar o direito do contribuinte à ampla defesa. Note-se que o Estado é o único credor que, por ato […]

Em seu discurso de posse[1] como Advogado Geral da União, o ministro Luis Inácio Adams preconizou a redução da crescente litigiosidade que assoberba o judiciário brasileiro.[2] Para tal desiderato ser atingido o ministro foi categórico naquela ocasião: é fundamental a atuação da Advocacia Pública.[3] O discurso dizia respeito de forma mais próxima à Advocacia Pública […]

Publicada pela Conjur em 4 de janeiro de 2009, uma notícia deu conta da decisão proferida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.117.903-RS. Naquele processo discutia-se a questão da natureza jurídica da remuneração pelos serviços de saneamento (taxa ou tarifa). É antiga a disputa jurídica[1] sobre a […]

Acaba de ser aprovada a PEC 379/2009, conhecida como a PEC dos Vereadores, já tendo sido convertida na Emenda Constitucional 58, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro próximo passado. Com o advento da EC 58 restou fixado o seguinte: O artigo 1º altera o número de vereadores através de um escalonamento […]