Marcelo Aith

O Departamento de Estado dos Estados Unidos, mediante comunicado divulgado nesta quinta-feira (29/5), subscrito pelo secretário Marco Rubio, classificou o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital como Specially Designated Global Terrorists (SDGT) e anunciou que, a partir de 5 de junho, ambos passariam a integrar a lista de Foreign Terrorist Organizations (FTO). Ambas […]

A decisão proferida pelo ministro Flávio Dino no Mandado de Segurança nº 40.781 recoloca no centro do debate jurídico os limites constitucionais de atuação das comissões parlamentares de inquérito. Em meio à intensa exposição pública das investigações relacionadas à CPMI do INSS, o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal reafirma um ponto essencial: mesmo diante da […]

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal — concluída com a totalidade dos votos dos ministros da Corte —, que reconheceu a possibilidade de enquadrar a prática de caixa dois tanto como crime eleitoral quanto como ato de improbidade administrativa, representa um marco no enfrentamento de condutas que atentam contra a transparência e a moralidade […]

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a imposição de uma série de medidas cautelares, além de buscas e apreensões, contra o ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro. A decisão foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes na Petição (PET) 14.129, autuada por prevenção ao Inquérito (INQ) 4.995/DF, e tem por objetivo coibir supostas condutas criminosas […]

A imprensa trouxe a notícia de que os prefeitos de Moraújo (CE), Ruan Lima (PSD), e de Praia Grande (SP), Alberto Mourão (MDB), nomearam familiares para secretarias em janeiro, argumentando que eles têm qualificações e confiança. Em que pese moralmente questionável, o Supremo Tribunal Federal, analisando situações semelhantes, afastou a configuração do nepotismo, por entender […]

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ao lado do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, protagonizou mais um episódio controverso durante as eleições para a Prefeitura de São Paulo. Sem apresentar provas e no dia do segundo turno em pleno Palácio dos Bandeirantes (sede governo), afirmou irresponsavelmente que o Primeiro Comando da Capital […]

Tramita na Câmara dos Deputados uma PEC (proposta de emenda à constituição) que possibilita ao Congresso atuar como órgão revisor das decisões do STF (Supremo Tribunal Federal). A proposta busca acrescentar o seguinte inciso ao artigo 49 da Carta Magna: “XIX – deliberar, por três quintos dos membros de cada Casa legislativa, em dois turnos, […]

Nos últimos dias, a chamada “saidinha temporária” ganhou novos caminhos. A Lei 14.843/24, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 11 de abril de 2024, teve origem no Projeto de Lei 2253/22, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, introduzindo algumas mudanças importantes na Lei de Execução Penal, como a […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no uso de competência constitucional e regimental, analisou e, por maioria de votos, homologou o pedido de execução da sentença penal condenatória proferida pela Justiça Italiana contra o ex-jogador Robinho, preso nesta quinta-feira (21/3) pela Polícia Federal, em Santos. A discussão central travada entre os ministros […]

Está a passar — sem maiores alardes do mundo jurídico, e com grande apoio da população e da grande mídia, embebedados por equivocadas informações — o Projeto de Lei 2.253/2022, que, dentre algumas alterações à Lei de Execução Penal, extingue a saída temporária, vulgarmente conhecida por “saidinha”. Cumpre destacar, por oportuno, que a proposta de […]