Marcelo Bianchi

As controvérsias decorrentes do bloqueio ou exclusão de contas de motoristas em plataformas digitais, quando ausente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício ou verbas trabalhistas, possuem natureza civil e devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum estadual, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Freepik No julgamento do Recurso Especial nº 2.135.783/DF, […]

No julgamento do Recurso Especial nº 2.097.166-PR [1], em 14 de maio de 2025, a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou a tese do Tema Repetitivo 1.265 [2], segundo a qual, quando a exceção de pré-executividade resultar apenas na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios devem […]

O Código de Processo Civil [1], no artigo 987, caput, estabelece que do julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. Essa previsão visa a garantir a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica em questões de direito que se repetem em múltiplos processos. Contudo, […]

A impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015 [1], tem gerado debates no meio jurídico. A questão central é determinar se essa impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida, de ofício, pelo […]

A tutela antecipada em caráter antecedente é um mecanismo processual previsto nos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil [1], que visa a assegurar a proteção de direitos em situações de urgência. Reprodução Quando a urgência coincide com o momento da propositura da ação, o autor pode apresentar uma petição inicial que se […]

O artigo 942, “caput”, do Código de Processo Civil [1] rege a aplicação da “técnica de complementação de julgamento não unânime” ou “técnica de ampliação do colegiado” no julgamento de apelação. Com efeito, segundo o artigo 942, “caput”, do Código de Processo Civil, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento […]

Em um caso hipotético, o autor "A" propôs ação de cobrança postulando a condenação do réu "B" ao pagamento do valor de R$ 30 mil. Após a apresentação de contestação pelo réu "B" e a realização da instrução processual, o magistrado proferiu sentença extinguindo o processo, com resolução do mérito, por acolhimento do pedido formulado na ação, nos […]

Em um caso hipotético, a pessoa "A" gravou vídeo promovendo ofensas contra a pessoa "B" e inseriu as imagens em rede social da "internet". A pessoa "A" (ofensora) gravou o vídeo e inseriu as imagens na rede social da internet no local do seu domicílio, qual seja, a Comarca de São Paulo. Realistic_Designer/FreepikRealistic_Designer/Freepik Com efeito, a pessoa "B" (ofendida) possui […]

O artigo 219, caput, do Código de Processo Civil [1], prevê que na contagem do prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Com efeito, o artigo 216 do Código de Processo Civil estabelece que além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e […]

A "técnica de complementação de julgamento não unânime" ou "técnica de ampliação do colegiado" possui previsão no artigo 942 do Código de Processo Civil [1]. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento […]