Marcelo Cheli de Lima

é advogado do Senado, mestrando em Direito Financeiro e Econômico pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (FD-USP) e pós-graduado pela Unicamp (Direito e Economia), PUC-MG (Direito Tributário e Aduaneiro e Direito Público) e IBMEC/Damásio (Direito e Processo Previdenciário).

Resolução do CFM que restringe aborto em gravidez de estupro é inconstitucional e ilegal

O Conselho Federal de Medicina (CFM) editou a Resolução nº 2.378/2024, que regulamenta o ato médico de assistolia fetal para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro. Reprodução De acordo com o ato normativo, ao médico é vedado realizar o procedimento de assistolia fetal, nas hipóteses de aborto previsto […]