Marcelo Figueiredo

A medida provisória é um instrumento normativo de que dispõe o Presidente da República para regular matéria “relevante” e “urgente” que não possa aguardar a deliberação do Congresso Nacional. A Medida Provisória 966, de 13 de maio de 2020, dispõe sobre a “responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a […]

Inicialmente cumpre recordar que a garantia ou o direito à defesa é um dos mais antigos direitos conhecidos pela ciência jurídica. Nada obstante, ainda é descumprido e em muitas circunstâncias não observado em todas as suas dimensões. Se voltarmos nossos olhos ao passado vamos encontrar sua origem na Magna Carta (1215) escrita em latim contemplando […]

No Brasil onde historicamente sempre houve um enorme desprezo pela vontade popular o tema das candidaturas avulsas deveria, ao menos ser objeto de maiores debates e reflexões pela sociedade. Por aqui, como em muitos outros Estados, a representação dos cidadãos sempre foi insuficiente e seletiva no exercício do poder estatal. Apesar da Constituição Federal de […]

Inicialmente faz-se necessário recordar algumas noções. A prerrogativa de foro ou a prerrogativa de função sempre foi estabelecida ao longo dos diversos ordenamentos jurídicos em virtude do cargo ou da função exercida. Ela ou ele visavam proteger a função e não a pessoa nela investida. O foro por prerrogativa de função teve suas justificativas em […]

Em 31 de agosto de 2015, foi editada Medida Provisória 690, que, entre outras alterações de cunho tributário, em seu artigo 8º, modificou a Lei 9.430/96, nos artigos 25, 27 e 29, estabelecendo: “As receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular ou […]

Tenho reiteradamente chamado a atenção para a constante intromissão do Ministério Público (sobretudo dos Estados), e mesmo às vezes do próprio Judiciário , em assuntos que não deveriam estar sob seus cuidados ou que, ao contrário, mereceriam sua atenção, mas não são por ele cuidados . Um bom exemplo do segundo tipo de falta de […]

“Não se pode servir a um tempo a dois senhores” (Mateus 6:24), diz a conhecida expressão. Parece que ultimamente o ditado tem ampla incidência aos membros do Ministério Público, sobretudo àqueles pertencentes aos Estados-membros da federação brasileira. Com essa breve anotação, quero lembrar aquilo que muitos têm chamado de uma “superafetação de poderes” daquela importante […]