Marcelo Honorato

A intervenção do Poder Judiciário na economia de mercado sempre ocupou um espaço delicado entre a proteção do consumidor e o respeito às dinâmicas concorrenciais. O caso envolvendo a tentativa de fusão entre JetBlue Airlines Corporation e Spirit Airlines tornou-se um exemplo emblemático dessa tensão e de seus possíveis efeitos paradoxais. Divulgação Em United States […]

Em 2009, o Estado brasileiro instituiu o Programa de Regularização Fundiária na Amazônia Legal com a aprovação da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009. Um importante aspecto desse programa está em debate: por que regularizar posses até 2,5 mil hectares na Amazônia Legal? Discussão A Lei 13.465/2017 alterou o limite original de regularização […]

Com a promulgação da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, o Estado brasileiro implementou o Programa de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, com o objetivo de ordenar esse espaço territorial, conferir legitimidade às ocupações produtivas e promover o desenvolvimento na região de maior desafio logístico do país. Um ponto do programa tem sido […]

Certamente, muitos irão responder que o acordo de não persecução penal (ANPP) é um benefício ao investigado, afinal, é isso que comumente se diz, dada sua natureza negocial, geralmente ligada à ideia de benesse estatal. No entanto, não é essa a resposta que se obtém ao serem analisadas as estatísticas de eficiência sancionatória do Poder […]

No ano de 2014, foi aprovada a Lei 12.970, que trouxe um regramento especial para a investigação de acidentes aéreos, alinhando o Brasil às práticas internacionais recomendadas para a preservação da segurança dos voos. FAB Precedência no acesso e na guarda de destroços pelos investigadores, compartilhamento de dados sob controle judicial, vedação de compartilhamento de […]

Na manhã do dia 27 de dezembro de 2024, fomos surpreendidos por mais um acidente envolvendo uma aeronave de linha aérea. Não passaram algumas horas e as primeiras imagens já apontavam pela possível derrubada da aeronave Embraer 190 da empresa Azerbaijan Airlines, em espaço aéreo do Cazaquistão, por míssil deflagrado a partir de algum sistema […]

Princípio da taxatividade criminal como garantia fundamental O Estado de Direito se estabelece na medida em que o poder sancionatório do Estado esteja delimitado por direitos e garantias individuais dos cidadãos [1]. A legalidade criminal é uma dessas barreiras e foi adotada pela Constituição de 1988 como um princípio fundamental de nosso sistema criminal: “Art. […]

Assistimos, nos últimos dias, aos órgãos da polícia judiciária de São Paulo e da Polícia Federal realizando procedimentos periciais no local do acidente com o voo 2.283 da VoePass, em Vinhedo (SP). Voepass Certamente, não existe tal sobreposição de atribuições na legislação penal, tanto pela possibilidade de gerar conflitos decisórios, como pela duplicidade de gasto […]

Neste momento cinzento em que a aviação comercial brasileira está passando, um importante farol poderá ser aceso pelo STF (Supremo Tribunal Federal), a indicar um seguro caminho para os voos brasileiros: o julgamento da ADI 5.667, pautado para próximo dia 14 de agosto. A ação direta de inconstitucionalidade, apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República, questiona […]

Foi sancionada a Lei 14.946, de 31 de julho de 2024, denominada de lei geral do espaço. O Brasil foi o primeiro país da América do Sul a ter uma estrutura para lançamento de objetos espaciais. Tudo começou com a inauguração do Centro de Lançamento da Barreira do Inferno, localizada em Natal (RN), no ano […]