Marcelo Honorato

Princípio da taxatividade criminal como garantia fundamental O Estado de Direito se estabelece na medida em que o poder sancionatório do Estado esteja delimitado por direitos e garantias individuais dos cidadãos [1]. A legalidade criminal é uma dessas barreiras e foi adotada pela Constituição de 1988 como um princípio fundamental de nosso sistema criminal: “Art. […]

Assistimos, nos últimos dias, aos órgãos da polícia judiciária de São Paulo e da Polícia Federal realizando procedimentos periciais no local do acidente com o voo 2.283 da VoePass, em Vinhedo (SP). Voepass Certamente, não existe tal sobreposição de atribuições na legislação penal, tanto pela possibilidade de gerar conflitos decisórios, como pela duplicidade de gasto […]

Neste momento cinzento em que a aviação comercial brasileira está passando, um importante farol poderá ser aceso pelo STF (Supremo Tribunal Federal), a indicar um seguro caminho para os voos brasileiros: o julgamento da ADI 5.667, pautado para próximo dia 14 de agosto. A ação direta de inconstitucionalidade, apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República, questiona […]

Foi sancionada a Lei 14.946, de 31 de julho de 2024, denominada de lei geral do espaço. O Brasil foi o primeiro país da América do Sul a ter uma estrutura para lançamento de objetos espaciais. Tudo começou com a inauguração do Centro de Lançamento da Barreira do Inferno, localizada em Natal (RN), no ano […]